Constitucional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2170 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Caso1
A juíza Cláudia Valéria foi convocada em 2002, pelo deputado–presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Narcotráfico, para depor. Os membros da CPI exigiam que a juíza prestasse esclarecimentos sobre a revogação da prisão preventiva que concedera a dois cidadãos possivelmente envolvidos no tráfico de drogas. Devido à percepção social de que o narcotráfico se tornara um problemaprioritário, profundamente agravado pela impunidade, a imprensa e a sociedade a princípio louvaram a iniciativa da CPI. Imediatamente, o juiz Fernando da Costa Tourinho Neto impetrou habeas corpus em favor da juíza Cláudia Valéria, alegando que sua convocação estava ferindo o princípio da independência de poderes. Apreciando o pedido formulado por Tourinho Neto, o ministro Nelson Jobim, do STF,asseverou que “as decisões judiciais só podem ser revistas pelos recursos processuais próprios”. É o que estabelece em detalhes o artigo 41 da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que protege a independência do exercício da jurisdição:
“Art. 41. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões quemanifestar ou pelo teor das decisões que proferir.”
Nesse contexto, reflita:
a) A convocação feita pela CPI é constitucional?
b) A Constituição concede “passes livres” aos juízes? E para os demais Poderes? Afinal, o que é e para que serve a separação dos Poderes?
Conceitos:
• o Poder Estatal e a sua fragmentação;
• fragmentação do poder e proteção da liberdade;
• o poder freia opoder;
• tripartição.



Caso2
No dia 31/05/1990, o presidente da República editou a Medida Provisória nº 190, tendo por objeto os recursos em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica. Algum tempo depois da edição da norma, o procurador-geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade atacando o seu artigo 1º e parágrafo único, que determinam o seguinte:
“Art.1º. Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, para evitar grave lesão à ordem ou à economia públicas, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a pedido da parte interessada, poderá suspender, em despacho fundamentado, total ou parcialmente, a execução das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, até o trânsito em julgado da decisão proferida em respectivo recurso.Parágrafo Único – A competência atribuída neste artigo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho se extinguirá dentro de 180 dias, a contar da publicação desta Medida Provisória.”
Segundo o procurador-geral da República, o conteúdo da MP impugnada seria idêntico ao dos artigos 2º e 4º da Medida Provisória nº 1854, editada em 04/05/1990 – medida essa que fora integralmente rejeitada pelo CongressoNacional no dia anterior à reedição.O fundamento constitucional da argumentação construída na ADIn estaria nos princípios do Estado Democrático de Direito e da independência e harmonia dos Poderes, previstos respectivamente nos artigos 1º, caput e parágrafo único e 2º, da Constituição Federal:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios edo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo Único – Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou direta-mente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Ao editar medida provisória de teor idêntico ao damedida anteriormente rejeitada pelos representantes do povo, o chefe do Poder Executivo nacional teria exercido competência legislativa fora dos limites expressamente previstos na Constituição. Justamente por isso – continua a argumentação dos autores da ADIn – é que, para adquirir estabilidade normativa e ser convertida em lei, toda medida provisória deve ser submetida à apreciação e aprovação do...
tracking img