Constitucional

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1) Governador de Estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar dochefe do poder executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da assembléia legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competênciaexclusiva pudesse ser tomada pela casa legislativa contra o ato do poder executivo.

O princípio da simetria constitucional determina relação simétrica entre os institutos jurídicos daConstituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.
Conforme o art. 84, IV, CRFB88, compete privativamente ao Presidente da Republica (por simetria, Governador) sancionar,promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Adicionalmente, o art. 49, V, é de competência exclusiva do Congresso Nacional(por simetria, Assembléia Legislativa) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Assim, a AssembléiaLegislativa deverá sustar o ato editado pelo Governador que extrapolava a competência regulamentar do mesmo.

2) (Questão 40 – Exame 04 – OAB – RJ) – No que concerne ao poderlegislativo:
a) A câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o sistema majoritário.
b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas casas docongresso nacional, terão poderes de julgamento próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos.
c) Os deputados e senadores são invioláveis porsuas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício de mandato.
d) Compete ao senado federal processar e julgar o Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade.
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