Constitucional

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  • Publicado : 29 de agosto de 2012
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Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde.              De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciarquanto ao gênero na contratação de seus oficiais.
              Inconformada com a restrição do edital, Alethéia Maria, dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho Regional de Odontologia) e com maisde dez anos de experiência na área de saúde, procura seu escritório de advocacia em busca de uma orientação jurídica quanto à legalidade do edital da PMERJ.
            É constitucional a restriçãoimposta pelo edital do concurso?
 R: Não é constitucional esta restrição, pois na letra da Constituição Federal, mais precisamente no Art. 5º, I, homens e mulheres são iguais em direitos eobrigações, nos termos desta Constituição. Sendo assim, as mulheres também têm o direito de concorrer ao número de vagas oferecido pela Policia Militar.

Caso 2 – Num sábado à noite um cidadão recebe a visitade um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada.
              Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, ocidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão.
              Foi o cidadão então indiciado pelo crime dedesobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituiçãoda República.
              No entanto, provendo apelo do Ministério Público, o Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau, entendendo que o autor atuou com violência contra...
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