Conselho municipal do idoso

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CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI
RESPEITAR O IDOSO É RESPEITAR A SI MESMO








Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR – 5º Semestre - Universidade Norte do Paraná.

Prof. Edna Braum – Jossan Batistute – Rodrigo Eduardo Zambon







São Bento do Sul/SC
2012
SUMÁRIO


1. Introdução.............................................................................................4
2. Conselho Municipal do Idoso – CMI – São Bento do Sul............................4
3. Considerações Gerais...........................................................................7
4. Conclusão................................ .............................................................10
5. ReferenciasBibliográficas........................................................................11





















1.INTRODUÇÃO
Segundo a Constituição federal no art. 230. A família, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantido-lhes o direito à vida.
Respeitar o idoso é respeitar a si mesmo”, termo muito conhecido, masque não é valorizado nem colocado em prática. No Brasil, o descaso, o preconceito, a dificuldade no acesso a serviços primários são os principais fatores que causam sofrimento naqueles que rumam a uma nova fase da vida: a terceira idade.
Hoje, temos 18 milhões de pessoas com mais de 60 anos, que representa 10% da população, mas a expectativa é que até 2025 teremos mais de 30 milhões, segundo aOrganização Mundial de Saúde.Este aumento exacerbado no número da população adulta acima de 60 anos é reflexo da baixa natalidade e da evolução na esperança de vida que, atualmente, atinge a média de 68,6. Cerca de 2,5 anos a mais do que nos anos 90.
Com estes índices, fica evidente a necessidade do avanço nas políticas públicas de inclusão para proporcionar um envelhecimento bem sucedido. Paratanto, algumas ações foram criadas, como: transporte púbico gratuito e os núcleos de convivências para o idoso. Mesmo assim, a situação dos mais velhos no Brasil é bastante crítica



2.CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI – SÃO BENTO DO SUL/SC
Em 18 de dezembro de 2001,a Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais eespecialmente tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI, como órgão deliberativo, consultivo e controlador das
ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos do idoso.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Idoso - CMI, como órgão pertencenteà estrutura organizacional do Poder Executivo, fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comunitário (responsável pela coordenação e articulação da Política Municipal do Idoso)
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
II - Formular, acompanhar e fiscalizar a Política do Idoso, a partir de estudos e pesquisas;
III - Participarda elaboração do diagnóstico social do Município e aprovar o Plano Integrado Municipal do Idoso,
garantindo o atendimento integral ao idoso;
IV - Aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em articulação com os Planos Setoriais;
V - Orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do “Fundo Municipal de Assistência
Social”, conforme prevê o art. 8º Vda Lei Federal nº 8.842/94;
VI - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela co-participação de organizações representativas
dos idosos na formulação de Políticas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso;
VII - Atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes pública, privada, conveniada, de
serviços ambulatoriais e hospitalares com...
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