Condominios

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INTRODUÇÂO
Na atualidade vem se verificando as expansões de projetos imobiliários que visam à construção de novos condomínios edilícios. É comum nas grandes cidades que novos empreendimentos imobiliários sejam lançados todos os dias, devido ao crescimento populacional.
No primeiro capítulo abordaremos toda a parte histórica deste instituto tal importante para a sociedade atual,desde a primeira lei feita pelo legislado que foi a Lei n.º 4.591 de 16 de dezembro de 1964, também conhecida como. Lei de Incorporações Imobiliárias ou Lei Caio Mário, ao Novo Código Civil Brasileiro.
Com o advento da Lei de Incorporações Imobiliárias verificamos a preocupação do legislador em regulamentar à vida de todos os condôminos, bem como trouxe em seu bojo a obrigatoriedade daConvenção Condominial., uma vez que a mesma trata das regras normativas para os comunheiros. Já a Lei n.ª 10.406 de 10 de janeiro de 2002 foi dedicado um capítulo exclusivo a esse tipo de modalidade de condomínio, trazendo criações de novas figuras jurídicas e a discussão se esta lei revogou os artigos que tratavam do condomínio edilício na lei anterior.
No segundo capítulo abordaremos osaspectos conceituas da expressão condomínio edilício, que sofreu duras críticas por parte dos especialistas, juristas e advogados militantes do Direito Civil, pelo fato de muitos deles considerarem a expressão mais correta propriedade horizontal.
Encontraremos também neste capítulo que o condomínio edilício poderá ser instituído por um ato inter vivos ou causa mortis, ou seja pelo acordodas vontades ou pelo testamento, respectivamente, bem como o modo que será administrado, com seus órgãos administrativos, formas de deliberação e aprovação das mudanças na convenção condominial, eleição do síndico, como será feito o rateio das despesas, bem como será extinto o condomínio edilício.
Por derradeiro abordaremos no terceiro capítulo os direitos e deveres de todos os comunheirosdesta sociedade trazidos pela Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, sendo certo que podemos exemplificar um dos deveres como contribuir para a manutenção desta sociedade, respeitar a finalidade de sua unidade autônoma, não alterar a fachada do prédio dentre os outros.
Estudaremos neste tópico a criação da figura do condômino antissocial criado pelo Código Civil atual no artigo 1.337,parágrafo único, bem como apontaremos as conceituações adotadas pelos especialistas, uma vez que a legislação não trouxe o conceito, deixando assim que a jurisprudência e a doutrina definissem.
Cabendo destacar que o supramencionado artigo trouxe as sanções aplicáveis ao condômino que por suas condutas reiteradas, as quais afetassem a sociedade edilícia, fosse tido como antissocial poderásofrer.
CAPÍTULO I - ACEPÇÕES HISTÓRICAS REFERENTES AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
I.1. A Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e o condomínio edilício


O artigo 1º da Lei n.º 4.591 de 16 de dezembro de 1964 doutrina que se inscreve nesse regime toda edificação ou conjunto de edificações, de um ou de vários pavimentos, sem cogitar do númerode peças de cada unidade e independentemente da sua natureza residencial ou não-residencial. Tal lei traz a consignação da concepção moderna da propriedade horizontal e exige que a construção se dê forma de unidade autônoma e que a cada unidade corresponda uma fração ideal do terreno e das partes e coisas comuns.
Na lei supramencionada cada unidade é autônoma e deverá ter acesso à viapública, que pode ser de forma direta que é no caso de lojas e supermercados, como de forma indiretamente seja por escadas, corredor e rampas. O que não pode ser admitido que apenas uma pessoa, alheia ou não ao condomínio se aproprie desta rota de comunicação, ou seja, se torne dono da passagem.
Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Condomínio e Incorporações,. Fala que “se se levantar...
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