Condominio residencial

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Condomínio Residencial - Contratação de Empregados - Aspectos Trabalhistas e Previdenciários
1. Introdução

O condomínio em edifício não tem personalidade jurídica e não visa lucro, seu objetivo é o bem da comunidade que a compõe.

A administração do condomínio pode ser realizada pelos próprios condôminos como autogestão ou por terceiros que é a administradora.
No modelo de autogestão, ospróprios condôminos administram o condomínio sem a presença da administradora. A opção pela autogestão deve ser decidida em assembléia.

Administradora é a pessoa jurídica que presta serviços administrando o condomínio, normalmente é indicada pelo síndico e aprovada pelos condôminos em assembleia.

Quando da contratação de empregados, como por exemplo, porteiro, zelador, faxineiro etc., osserviços desses trabalhadores serão pagos pelo condomínio, que assume a condição de empregador por equiparação, cabendo a cada condômino arcar com as despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio, conforme estabelece o art. 12 da Lei nº 4.591/64.

Convenção é o conjunto de normas do condomínio, que constituem a sua lei interna. Deveser elaborada de acordo com as normas legais, por escrito e aprovada em assembléia por proprietários que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais.

2. Contratação de Empregados - Implicações

Na condição de empregador o condomínio é representado pelo seu síndico que assume a obrigação de:

a) Efetuar matrícula no Instituto Nacional da Previdência Social (INSS);

O art. 256 do Decretonº 3.048/99 determina que a matrícula da empresa será feita:

Simultaneamente, com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ;

Perante o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Independentemente do disposto anteriormente, o INSS procederá àmatrícula de ofício, quando ocorrer omisssão.

b) Efetuar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

O inciso I, § 3º do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 200/02, estabalece que os condomínios que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte estão obrigados a se inscrever no CNPJ.

O documento necessário para a inscrição no CNPJ será a FichaCadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) devidamente preenchida. Ao pedido de inscrição de condomínio em edifício deverão ser juntadas cópias autenticadas de sua convenção e da ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registradas em cartório.

O condomínio que não possuir convenção devidamente registrada deverá apresentar:

- ata da assembléia geral de condôminos, específica, dispondosobre sua inscrição no CNPJ, declarando, sob as penas da lei, os motivos pelos quais não a possui;
- ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registrada em cartório.
A base legal do comentário anterior é o § 16 e § 17, incisos I e II, do art.15 da Instrução Normativa SRF nº 200/02.

c) Cadastrar os empregados por intermédio da GFIP;

O cadastramento do trabalhador no sistema do FGTSdar-se-á por ocasião do seu primeiro recolhimento para o Fundo, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

d) Cadastrar os empregados no sistema do PIS/PASEP.

O condomínio deverá cadastrar seus empregados, desde que ainda não inscritos, como participantes do PIS/PASEP.

O cadastramento será efetuado, exclusivamente, em agência da Caixa EconômicaFederal (CEF) e por meio do formulário Documento de Cadastramento no PIS (DCPIS), que deverá ser solicitado nas agências da CEF, sempre que for necessário, na quantidade compatível com o número de empregados a serem cadastrados.

Por ocasião do cadastramento, deverá ser anotado o número atribuído a cada trabalhador na respectiva Carteira de Traballho e Previdência Social (CTPS).

No caso de...
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