Conciliação e mediação no projeto do novo cpc

Conciliação e Mediação no Projeto do novo CPC

Atualmente, é assente que o acesso à Justiça não se esgota na prestação jurisdicional, pela obtenção de uma sentença coercitiva, mas se expande para fora do Poder Judiciário. Assim, ao lado das decisões adjudicadas, que são impositivas e se dão pela jurisdição e pela arbitragem, há soluções consensuais, através da conciliação e da mediação.
O novo CPC, seguindo a tradição dos países do Civil Law, diferencia a conciliação da mediação, tratando delas no art. 145, §1º e §2º, respectivamente.
O projeto do novo CPC trata, basicamente, de mediação e conciliação judiciais, que ocorrem dentro do processo, podendo ser de forma prévia ou incidental. Há um projeto de lei que insere uma terceira forma de mediação e conciliação, a pós-judicial, consistindo na possibilidade de um espaço de consenso mesmo após a decisão transitada em julgado. Ainda que já se observe isso na prática, ainda não há regulação.
O novo CPC não regulamenta a negociação e a arbitragem, nem a conciliação e a mediação extrajudiciais. Contudo, isso não impede a utilização desses mecanismos não normatizados, eis que no art. 153 há a previsão de que as disposições da Seção V não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais.
No Direito Comparado, diversos são os tratamentos dispensados a estes mecanismos alternativos de solução de conflitos. O modelo adotado recentemente pela Espanha, com o qual se alinha o novo CPC, é o da voluntariedade, que é da essência da mediação e da conciliação. Desta sorte, havendo ou não acordo, ele não pode ser colocado como filtro processual ou como elemento que provoque a imposição de multa ou pagamento de custas e honorários.
A única obrigatoriedade que o novo CPC provavelmente irá adotar no art. 323, §6o é a obrigação de ir à audiência - não é preciso conciliar, mas deve-se ir à audiência.

Assim, segundo o novo CPC, o juiz possui quatro alternativas:

1) Designa audiência de conciliação e deixa que o