Concessao de aposentadoria por invalidez

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FORTALEZA.

XXX, brasileira, casada, empregada domestica nascido aos 1952 , filha XXX, natural Fortaleza, estado do Ceará, portador da carteira de identidade RG. n.º0000000000000000, inscrito no CPF sob n.º 0000000000, residente e domiciliado naXXX, neste ato representado por sua advogada XXXX, com endereçoprofissional na rua XXX, local onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201 inciso I da constituição federal e artigo 42, da Lei 8.213/1991, interpor Ação ordinária objetivando a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito público, sob a forma deAutarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na XXX nesta Capital, pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor:

I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrarmos ao mérito da presente lide, a Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com ônusfinanceiro decorrente do processo, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

II - DOS FATOS

O autora apresenta osteoporose severa no joelho esquerdo, bico de papagaio, além de não ter a visão do olho esquerdo e 90%(noventa por cento) da visão do olho direito comprometido
Em março de 2009 pleiteou junto ao INSS a concessão de auxílio-doença, hajavista preencher todos os requisitos necessários à sua concessão, que foi deferido até Março de 2010, quando sem justifica plausível foi cancelado pela mencionada Autarquia Federal.

III - DO DIREITO

A aposentadoria por invalidez é devida nos casos em que o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de prover-lhe a subsistência. O regramento daaposentadoria por invalidez vem disciplinado no art. 42 da Lei 8.213/91.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecernesta condição.

a) DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
Verifica-se nos laudos de avaliação a comprovação de sua impossibilidade de exercer qualquer atividade.  Tal incapacidade foi reconhecida pelo próprio INSS, que concedeu o beneficio assistencial para pessoa portadora de deficiência, enquadrando-o no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, que assim dispõe:

Art. 20 - O benefício deprestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.


b)DA CARÊNCIA
Consoante determina o artigo 25, inciso I, da Lei 8213/91, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez no caso da autora, depende de comprovação do recolhimento de 12 contribuições previdenciárias, que está devidamente comprovada nos autos que a autora cumpriu a sua exigibilidade.

c) DA QUALIDADE DE SEGURADO
Na situação em questão, não há que sefalar em falta de qualidade de segurado por ausência de contribuição, pois a requerente deixou de exercer seu trabalho por força da doença, permanecendo incapacitada mesmo após o cancelamento do beneficio pelo INSS . Nesse mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA. Comprovada...
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