Ação de concessão de aposentadoria por invalidez

786 palavras 4 páginas
XXXXXXXXXXXXX BEL. XXXXX XXXXXX XXXXXX - ADVOGADO - OAB/XX XXXXX

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ____________ - ___.

_______________, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na rua ________ , Bairro ___________ , ________ , portador da CI n.º _______ , expedida pela SSP/RN, e do CPF n.º _______________ , documentos em anexo, por seu(s) procurador(es) e Advogado(s) infra-assinado(s), constituído(s) consoante instrumento procuratório, doc. n.º 01 em anexo, com endereço para intimação inscritos no rodapé, com espeque no que define o Artigo 43 e seguintes do Dec. Lei n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, vem a respeitável presença de V.Ex.ª., propor a presente

A Ç Ã O D E A P O S E N T A D O R I A P O R I N V A L I D E Z

Contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - localizada na rua _________, n.º __, Centro, __________________, quando passa a expor para no final requerer o que segue:

EXÓRDIO FÁTICO

O requerente é segurado da Previdência Social, na qualidade de empregado, por força do Art. 11, I, da Lei 8.213/91.

Ocorre Douto Julgador, que depois de trabalhar por muitos anos, passou o Autor a ser portadora de problemas visuais, perdendo a visão de seu olho esquerdo e sendo portador de Glaucoma no olho direito, classificada no Código Internacional das Doenças – CID sob o nº H.40, tornando-se notória sua incapacidade definitiva para o trabalho.

Em decorrência, desta patologia, ficou o Autor, definitivamente impossibilitado de exercer atividades laborais, quando recorreu ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em 10/11/2004 para requerer o beneficio “Auxilio-Doença” que lhe foi concedido sob o NB __________________.

Destarte, o

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