Conceito de tributo

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CONCEITO DE TRIBUTO Professor: Rafael Santos de Barros e Silva Email: santbasi@yahoo.com.br Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art. 3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestaçãopecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Destetributo: 1. Deve ser paga em dinheiro: Não se admite conceito extraem-se as cinco características do

pagamento in natura ou in labore. A única exceção desta característica é a possibilidade de a leipermitir a dação em pagamento de bens imóveis (art. 156, XI, do CTN);

2.

Sua

obrigatoriedade

decorre

da

lei

(compulsoriedade), sendo irrelevante a manifestação de vontade. 3. Essaprestação, o tributo, não é uma sanção em virtude de um ilícito cometido pelo contribuinte. O contribuinte não faz nada de errado para ter que pagar tributo. Assim, tributo é diferente de multa, jáque essa é uma sanção de ilícito. ATENÇÃO: a) Apesar de uma multa tributária não ser tributo, ela é uma obrigação tributária principal e é um

crédito tributário (arts. 113. § 1º, 139 e 142, doCTN). O fundamento para que isso ocorra é para que a multa tributária, apesar de não ser tributo, possa ser cobrada da mesma forma e tenha as mesmas garantias e privilégios do crédito decorrente dotributo. b) Apesar de tributo não ser sanção em face de uma atividade ilícita, essa mesma atividade pode conter fatos geradores de uma obrigação tributária. Exemplo: Renda auferida com tráfico de drogasestá sujeita à incidência do IR, mas isso ocorre não por ser o tráfico de drogas uma atividade ilícita, mas por ter ocorrido o fato gerador do IR, auferir renda. Princípios do “non olet” e daInterpretação Objetiva do Fato Gerador. 4. pelo Trata-se processo de uma prestação e que deve ser (ato

instituída em lei formal (ato normativo que passa legislativo) material normativo que contém um comando...
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