Conceito de tributo

CONCEITO DE TRIBUTO Temos no Código Tributário Nacional conceito de tributo no seu artigo 3°, porém, essa é uma competência constitucional onde nenhuma lei pode dar definição diferente, por isso, é importante cautela para que o conceito dado pela constituição não seja prejudicado. Aprendemos também com esta obra que é de suma importância a ressalva que diz “que não constitua sanção de ato ilícito” na definição de tributo, diferenciando-o das multas. O conceito para tributo só poderá ser encontrado mediante análise constitucional, ou seja, não há risco de confusão ou invalidade quando definimos tributo baseado no direito constitucional-positivo. Tributo é uma palavra usada com vários significados, pore´m, basicamente ela é intitulada como uma “obrigação pecuniária” em que se enquadra o sujeito passivo, o qual subordina- se ao sujeito ativo, pessoa pública . É vedado ao legislador prever hipóteses de incidência tributária, sendo cabível somente à Constituição; sabe-se, então, que só poderá ser sujeito passivo de tributo aqueles que se enquadram no artigo 145 da Constituição Federal, sendo aplicada a repressão ao desvio de poder sobre a lei que não se submeter a essa constitucionalidade. O fato de ser o tributo uma obrigação dá ao sujeito ativo, direito de requerer do sujeito passivo o cumprimento da mesma. Trata-se também de uma obrigação pecuniária, pois esta configura ato de “entrega de dinheiro”. Á partir da ocorrência de um ato previsto pela lei firma-se a obrigação tributária e não por mera voluntariedade. Afirma também, a obra, que o tributo como ato de entregar dinheiro, jamais pode ser constituído por ato ilícito, mas sim, por um fato imponível, diferenciando o tributo das multas, por exemplo, que embora também sejam atos de entrega de dinheiro, decorrem de uma punição. Em relação ao sujeito ativo, falamos em regra de pessoa pública política ou administrativa, não sendo impossível falar também de pessoa privada, porém, esta última