Conar

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2852 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000371355

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9145700-10.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e EFFEM BRASIL INC E CIA, é apelado NESTLE BRASIL LTDA. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir aseguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente sem voto), LUCILA TOLEDO E ANTONIO VILENILSON. São Paulo, 31 de julho de 2012. Viviani Nicolau RELATOR Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
9ª Câmara de Direito PrivadoVOTO Nº : 9994 APELAÇÃO Nº : 9145700-10.2007.8.26.0000 (994.07.100216-0)(507.347-4/4-00) COMARCA : SÃO PAULO APTE. : MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA (atual denominação de) APDA. : NESTLÉ BRASIL LTDA

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO Pleito ajuizado por produtora de alimentos para gatos em face de empresa concorrente Alegação no sentido de que a concorrenteveiculou campanha publicitária auto intitulando-se “a preferida dos gatos”, com respaldo em pesquisa insuficiente para amparar o slogan divulgado Sentença de improcedência Inconformismo da autora. 1.Reiteração de razões de agravo retido de fls. 420/445 interposto pela ré Adesão da autora ao CONAR que não implica em compromisso arbitral Decisão do CONAR, ainda, que não faz coisa julgada Artigo 5º, XXXV,da Constituição Federal que garante o acesso à Justiça Manifesta competência do Poder Judiciário para análise da questão de mérito Pedido que é juridicamente possível, além de não se vislumbrar inépcia na peça vestibular Agravo retido desprovido. 2.Apelação Método utilizado pela ré para 'marketing' de seu produto que não consubstancia concorrência desleal ou propaganda enganosa Afirmação de ser apreferida dos consumidores (ou dos gatos) que configura prática usual entre concorrentes Autora, ademais, que pretende sancionar a ré por conduta por ela também praticada Manutenção da improcedência da ação Negado provimento ao agravo retido e ao apelo”.(voto 9994).

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA (atual denominação de Éffem Brasil Inc. e Cia) ingressou com ação de obrigação de fazercumulada com pedido indenizatório contra NESTLÉ DO BRASIL S/A, havendo sido julgada improcedente (fls. 846/849). Irresignada, apelou a autora, sustentando, em síntese, que a campanha publicitária veiculada pela ré com o slogan “8 entre 10 gatos preferem Friskies” consubstancia
APELAÇÃO Nº 9145700-10.2007.8.26.0000 - SÃO PAULO - VOTO 9994 - DVN

2

PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
9ª Câmara de DireitoPrivado

concorrência desleal e propaganda enganosa, eis que, durante a instrução probatória concluiu-se que a pesquisa embasadora da afirmação contida no referido slogan é inócua e insuficiente para retratar a realidade. A apelante afirma que a r. sentença reconheceu o ilícito praticado pela ré, mas negou a aplicação da lei ao caso em análise, porque a ré não comprovou a veracidade e aconsequente legalidade da campanha publicitária. Por isso, requer a inversão do julgado (fls. 861/876). Efetuado o preparo, o recurso foi processado e contrariado (fls. 884/896). A ré, em suas contrarrazões, reitera o agravo retido de fls. 420/445. O presente recurso tem julgamento conjunto com a apelação nº 9124949-02.2007.8.26.0000. É O RELATÓRIO. Inicialmente, cumpre analisar o agravo retido de fls.420/445, reiterado pela ré em suas contrarrazões. O agravo retido interposto pela ré é tirado do despacho saneador de fls. 369/371, o qual afastou as preliminares suscitadas na peça defensória, quais sejam: a) incompetência absoluta do Poder Judiciário, tendo em vista a convenção de arbitragem entre as partes que se constituem em empresas associadas ao CONAR; b) ocorrência de coisa julgada, em...
tracking img