Previdenciaria

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OEIRAS, ESTADO DO PIAUÍ.





















Processo nº 0000734-68.2009.8.18.0030Justiça Gratuita


Vitória Lustosa de Sousa, já qualificada nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE que promove contra o INSS, em curso por esse r. Juízo e Cartório, por seu advogado e procurador infrafirmado, não se conformando "data vênia", com a r. decisão, vem, com o devido respeito à ilustre presença de Vossa Excelência, para, nos termosdo artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO para o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, requerendo para tanto que, após o cumprimento das formalidades legais cabíveis à espécie, suba os autos à Superior Instância.

Reitera-se, nesta fase, o requerimento do benefício da “Justiça Gratuita”, tendo em vista que a Apelante é pobrena acepção legal do termo e não dispõe de condições para arcar com as custas, despesas processuais, inclusive preparo, conforme declaração inclusa nos autos.

O benefício da justiça gratuita é garantia constitucional dada ao indivíduo visando o seu mais amplo acesso ao Judiciário, e como tal necessita para ser deferido, apenas, da afirmação do requerente, ou do seu advogado, acerca de seuestado de pobreza (art. 4º, Lei 1.060/50), podendo ser pleiteado e reconhecido a qualquer tempo ou instância do processo, não dependendo para ser deferido, de nenhuma prova pré-constituída.

A jurisprudência do STJ:

Nesse sentido, já ficou assentado que: “A gratuidade judiciária assegurada na lei e na própria Constituição é matéria que não preclui, até porque a situação geradora de sua proteçãopode decorrer de atos supervenientes. Assim, admissível o seu requerimento em sede de apelação.” (STJ/DJU de 07/05/O 1, pág. 153)

Termos em que,
Junta esta aos autos respectivos, com as inclusas RAZOES DE RECURSO.

Pede deferimento.

Floriano - PI, 07 de Novembro de 2012.MATHEUS STECCA
OAB/PI nº 6.194-A






Processo nº 0000734-68.2009.8.18.0030
Vara Cível da Comarca de Oeiras – PI
APELANTE : VITÓRIA LUSTOSA DE SOUSA
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALRAZÕES DE APELAÇÃO





EGRÉGIO TRIBUNAL,




COLENDA CÂMARA,




EMÉRITOS JULGADORES.




DA SENTENÇAEm que pese o respeito e admiração que tributamos ao i. Magistrado “a quo”, a respeitável decisão de fls., dos autos que JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, sob o fundamento de que não atendeu as exigências legais e necessárias a atividade agrícola, e indemonstrada a alegada sua condição de rurícola, não deve prevalecer, por absoluta falta de supedâneo Legal.Merece, por isso, ser reformada inteiramente, a fim de que seja concedida a Aposentadoria por Idade a recorrente, visto que, ficou devidamente comprovado que a mesma cumpriu todos os requisitos necessários, quais sejam, idade mínima necessária e comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício....
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