Competências básicas

INTRODUÇÃO
A educação é um direito muito importante a todo ser humano para o seu bom convívio social. Assim sendo, a política pública educacional tem como objetivo garantir o direito a educação para todos. Este direito está garantido pela Constituição Federal vigente, em seu artigo Art. 205 que coloca a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
No entanto, a Constituição Federal de 1988 ao estabelecer que a educação é um direito social e para assegurar o cumprimento da lei, criou fontes de financiamento para gerar os recursos necessários para tal ação.
A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, promulgada em 1996, também estabeleceu fontes de financiamento para os gastos educacionais e novas atribuições à União, estados e Municípios. Ao tratar do financiamento da educação, estipulou prazos para os repasses das verbas públicas às instituições de ensino e penalidades aos gestores públicos que não cumprissem suas disposições, conforme art. 69 LDB.
A educação pública brasileira é mantida, em regime de cooperação, por recursos financeiros de todos os entes federados (art. 212 CF/88) e por verbas transferidas, por meio do FUNDEB e do FNDE (art. 60 ADCT e Lei nº 11.494/07). A EC nº 53/06 reconheceu o êxito na universalização do ensino fundamental, de forma a exigir da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios empenho na manutenção e no desenvolvimento pleno da educação básica.
Os fundos são mecanismos de financiamento da educação pública. O Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valori¬zação do Magistério) foi criado em 1996 e substituído em 2007 pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação). O Fundef era destinado somente ao ensino fundamental, e o