COMPETENCIAS BASICAS

Curso: Competências Básicas

Formadora: Celina Gallo

Atividade Final:

Atuação dos Conselhos Escolares na aplicação das verbas do PDDE

2013
Atuação dos Conselhos Escolares na aplicação das verbas do PDDE

A educação pública brasileira é pautada em textos legais como a Constituição Federal em seus artigos 205 a 214, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96, Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Plurianual (PPA) e o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Cada um desses textos fornecem subsídios para embasar todas as políticas públicas educacionais que temos em vigência atualmente, tais como: os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Compromisso Todos pela Educação, o Plano de Ações Articuladas (PAR) e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Todas as políticas educacionais citadas anteriormente são implementadas através de programas, ações e projetos específicos com recursos vindos de diferentes fontes nas esferas federais, estaduais e municipais. Por isso, foi criado o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação e que tem como missão “prestar assistência técnica e financeira e executar ações que contribuam com a educação de qualidade a todos”. Esse órgão atua nas redes de ensino público de todo o país com a finalidade de captar recursos financeiros para programas e ações educacionais que seguem as diretrizes do MEC e realizar ações para o desenvolvimento da educação através de vários programas que envolvem a Educação Básica, visando garantir ensino de qualidade a todos os brasileiros. Em Bragança Paulista, o FNDE atua através de diversos programas como: o Formação pela Escola (FPE) que através de cursos, capacita