COMENTADADL 4657 1942

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Lei de Introdução ao Código Civil Comentada

Decreto-Lei 4657/42

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:

Comentário: A LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) foi publicada em 04 de setembro de
1942, de modo que a Constituição que a regia era de 1937. Seu art. 180 trazia a seguinte
redação:
Art 180 - Enquanto não se reunir oParlamento nacional, o Presidente da República terá o
poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.
Desta forma, a atribuição que o caput fazia referência, era a de expedir o decreto-lei.
É importante ressaltar que a LICC não faz parte do Código Civil. Ela é anexa ao diploma legal,
sendo, todavia, autônoma.

        Art. 1o  Salvo disposição contrária, a leicomeça a vigorar em todo o país quarenta e cinco
dias depois de oficialmente publicada.
Comentário: A este instituto se dá o nome de vacatio legis. Podemos entendê-lo como o
período compreendido entre a publicação e a efetiva aplicabilidade da Lei. A wikipédia,
enciclopédia livre, traz a seguinte explicação:
“Vacatio legis é uma expressão latina que designa o período decorrente do dia dapublicação
de uma lei até a data em que esta entra em vigor. Durante a vacatio legis ainda vigora a lei
anterior. No Brasil a vacatio legis é, salvo determinação expressa da lei, de 45 dias.O prazo da
vacatio legis tende a ser maior ou menor de acordo com a complexidade da norma. O Código
Civil de 2002, por exemplo, teve uma vacatio legis de um ano, só entrando em vigor no ano de
2003.
Em Portugal, avacatio legis é de 5 dias. Apenas existe vacatio legis, quando o próprio diploma
não prevê especificamente uma data para a sua entrada em vigor. Pode dizer-se que estamos
perante um prazo supletivo.”
       
§ 1o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia
três meses depois de oficialmente publicada.
Comentário: Deve ser analisado esse parágrafolembrando-se da data da promulgação da
LICC. Em 1942, não se tinha uma velocidade de informações como se tem hoje, e para que a
lei pudesse chegar, ser estudada e entrar em vigor em território estrangeiro, necessário seria
um período maior do que em terreno brasileiro.
       
§ 2o  A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo
Federal, depende da aprovação deste ecomeça no prazo que a legislação estadual fixar.

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Lei de Introdução ao Código Civil Comentada

Comentário: Atualmente, não há mais propriamente leis estaduais elaboradas por autorização
do Governo Federal, mas leis de competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios (art. 23 da Constituição Federal), e leis de competência concorrente
entre União, Estados e DistritoFederal (art. 24 da Constituição Federal).As leis quando não
vão cumprir a vacatio legis de 45 dias, trazem em seu texto o prazo que o será. Vale para
todas as leis, inclusive as estaduais, municipais e distritais.
       
§ 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a
correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da novapublicação.
Comentário: Cada modificação na lei fará com que necessite-se de nova divulgação, novo
estudo, etc. Por isso, recomeça-se o prazo.
       
§ 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Comentário: Sempre que houver modificação na lei, considerar-se-á uma legislação nova, e
por isso, conter-se-á um período de vacatio legis.

Art. 2o  Não se destinando à vigênciatemporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou
revogue.
Comentário: A lei de vigência temporária é aquela que já vem com data de início e término de
duração. Sempre que a lei não vier explicitamente determinando que terá uma data-fim,
enteder-se-á como sendo de caráter definitivo, só podendo ser alterada quando uma lei nova a
modificar ou revogar.
Vários são os tipos de revogação....
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