Direito e Legisla o

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 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Kelly Cristina Bezerra de Souza
RA
8201808182





Atividade de Autodesenvolvimento






Ambiente Virtual deAprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação





Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência paraa avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.














O Direito Tributário é um conjunto de leis que regulamentam as atividades do Poder Publico, a sua fiscalização como tambem a arrecadaçãode tributos. O principio da capacidade contributiva é baseada em um conceito economico e de justiça fiscal, que busca uma sociedade mais igualitária, visando uma tributação mais alta pra aqueles quepossuem uma maior concentração de riqueza como nos mostra o artigo 145, § 1º da Constituição Federal.
 Devemos entender que capacidade contributiva é uma capacidade econômica específica, mas que naoestá necessariamente vinculada a sua capacidade de contribuir para o Estado, ou seja, se um individuo recebe um valor qualquer isto evidencia que possuo capacidade economica, mas nao determina que essariqueza seja de tal forma suficiente para contribuir para com o Estado.
Fazendo uma breve analise referente a tabela do IRPF vigente, podemos perceber o que diz a lei que quanto maior o recursorecebido, maior a sua contribuição para com o Estado, ou seja, a porcentagem da aliquota do tributo chega a ser exorbitante para o individuo que possui uma aparente capacidade economica aos olhos do PoderPublico. Sabemos hoje que o Brasil tem uma elevada carga tributaria e calcula-se que o brasileiro tem que trabalhar um pouco mais que 4 meses ao ano para pagar todos os tributos, e mesmo a populaçãomais pobre ( estes estão isentos da contribuição do Imposto de Renda), pagam mais impostos proporcionais à sua renda.
Diante disso tudo, seria mais justo que a legislação do IRPF se adequasse a...
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