Codigo florestal brasileiro

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL

ROGERIO SIMARCO








codigo florestal brasileiro
Lei nº 4.771/65





















Londrina
2011


1. INTRODUÇÃO

O Código Florestal Brasileiro (CFB) data de 1965 e continua em vigor, com importantes acréscimos e modificações em 1989 e 2001.Trata-se do principal marco legal ambiental para a ocupação e uso, produtivo ou não, do solo em propriedades privadas (há legislação específica para ordenamento das unidades de conservação). Apesar de existir a 45 anos, o CFB começou a chamar mais atenção há alguns anos, com a crescente atuação fiscalizadora e punitiva do IBAMA e de órgãos estaduais. Isto afeta propriedades rurais em todo o país:apesar do nome da lei, ela abrange também áreas originalmente de cerrado, campos e outras formações não-florestais. Além disto, a ocupação de áreas urbanas enquadradas como Áreas de Preservação Permanente no CFB, como topos de morro e áreas inundáveis, é passível de sanções judiciais.
A presidente da Confederação Nacional da Agricultura, senadora Kátia Abreu (DEM-GO), durante passeata deagricultores em Brasília, disse que o novo Código Florestal Brasileiro não incentivará o desmatamento.
Ela defendeu a aprovação do substituto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) como forma de legalizar a produção de alimento no país. “Os mais de 24 mil agricultores vieram aqui para demonstrar o desespero de cada um. Deles, 99% estão com sua produção de alimento na ilegalidade.”
“Não estamos pedindo nada aninguém. As áreas de produção no Brasil já são suficientes para aumentar a produção de alimentos em três vezes, e a pecuária, em quatro vezes. Queremos apenas legalizar o patrimônio que não é apenas do produtor, mas do Brasil.”
O ex-ministro da Agricultura e deputado federal pelo Paraná Reinhold Stephanes (PMDB) defendeu em frente a milhares de produtores e trabalhadores rurais na Esplanada dosMinistérios, que são os trabalhadores do campo quem, realmente, cuida do meio ambiente. “É maravilhoso ver a cara da agricultura do país. Espero que este seja um marco histórico e o início de uma caminhada permanente (...). É por essas e outras razões que temos que mostrar para os urbanos e para os ambientalistas que os maiores ambientalistas são os agricultores”, disse Stephanes. A expectativapela votação do relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB) propondo mudanças no Código Florestal tem provocado uma corrida ao desmatamento na Amazônia, de acordo com o diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Luciano Evaristo.

“Há na região a impressão de que o novo Código Florestal vai regularizar as propriedades ilegais. Eessa expectativa vem estimulando a abertura de novas frentes. Ouvimos produtores flagrados por desmatamento dizerem abertamente que estavam desmatando porque o Código Florestal será votado e vai anistiar todo mundo”.
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2. DESENVOLVIMENTO
O Brasil conquistou reconhecimento internacional pela consolidação de sua economia e por seu extraordinário patrimônio ambiental, podendo se tornarum exemplo de desenvolvimento aliado à conservação. No discurso, ninguém discordaria que esse é o caminho ideal para o País. As divergências surgem na hora de implementar um efetivo desenvolvimento sustentável. A proposta de um novo Código Florestal Brasileiro (CFB), apresentada pelo deputado Aldo Rebelo, opta pelo caminho contrário, pois as alterações propostas sinalizam que o desenvolvimento só épossível à custa do ambiente. 

A nova proposta do CFB descaracteriza as Áreas de Preservação Permanente (APP), reduzindo a proteção ao longo dos rios e corpos d’água, além de excluir as restingas, topos de morro e várzeas. Isso provocará especulação imobiliária ainda maior nas poucas restingas que restam no litoral brasileiro; reduzirá a reposição e os estoques de água no lençol freático e,...
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