Codigo do consumidor

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Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET MG

Curso de Administração – 2º Período

Introdução ao Direito




Gabriel Barros Jorge
Rafael Rezende Costa
Rayssa Macedo













TRABALHO “DIREITO DO CONSUMIDOR”





O presente trabalho compreende a análise das “CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE VIAGEM” da TAMViagens.


Prof. Luciano Diniz
















Belo Horizonte
Março / 2013

QUESTÕES:



1. Trata-se, o objeto contratado, de fornecimento de produto ou prestação de serviço?

2. Indique o sujeito ativo e o sujeito passivo da relação jurídica?

3. Trata-se de relação de Direito Público ou de Direito Privado?

4. Há oestabelecimento de condição suspensiva ou resolutiva no contrato analisado? Indique.

5. Há o estabelecimento de termo inicial e final do contrato? Indique.

6. Há o estabelecimento de encargo a ser observado pelas partes contratantes? Indique.

7. O contrato de consumo analisado configura contrato de adesão? Caso afirmativo, há a observância do disposto nos artigos 46 e 54 do Código doConsumidor?

8. Se o contrato fosse realizado por telefone, fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderia rescindi-lo, por desistência, sem a aplicação da multa nele prevista? Justifique.

9. Há o estabelecimento de cláusulas contratuais que se configuram abusivas, consoante disposto no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo penalidade somente para oconsumidor? Indique.

10. Qual o foro de competência definido para a solução de pendências ou descumprimento de cláusulas contratuais? Este foro é vinculativo para o consumidor? Justifique.








RESPOSTAS

1. O objeto contratado “TAM Viagens” trata-se de uma prestação de serviços por referir-se à atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração e, por compreender aexecução de um trabalho por terceiros; conforme comprovação no trecho: “Além disso, este contrato atenderá sua função social desde que seja cumprido pelas partes tal como convencionado, pois, isto ocorrendo, possibilitará a efetiva prestação dos serviços no interesse das partes contratantes.”

2. O Sujeito ativo é o portador do direito subjetivo, que tem o poder de exigir do sujeito passivo o cumprimentodo dever jurídico, nesse caso, o contratante. Já o Sujeito passivo é a “TAM Viagens” a qual se atribui a obrigação de uma conduta ou prestação em favor do sujeito ativo, por ser o titular do dever jurídico.

3. O contrato trata-se de uma relação de Direito Privado, uma vez que observando a natureza do interesse percebemos que o interesse tutelado pela norma diz respeito aos particulares.Ademais, não há presença de autoridade Estatal.

4. Condição resolutiva indica a extinção de determinado contrato quando verificado determinado fato. Desse modo, é perceptível o estabelecimento dessa condição no contrato da “TAM Viagens” quando a agência contratada ou o cliente não supre responsabilidades cabíveis a eles, ocasionando assim o cancelamento parcial ou total do contrato firmado, entreoutras (Cláusula 3 (três) ).

Por outro lado, condição suspensiva refere-se à interrupção dos efeitos do ato jurídico durante o período de tempo em que determinado evento não ocorre. Sendo assim, ao analisarmos no contrato que quando não há liquidação do valor acordado, a liberação para participação na viagem não acontece, está havendo uma condição suspensiva.

5. O termo inicial do contratoocorre quando, estabelecida as condições gerais, o consumidor assina o contrato com a “TAM Viagens”. Já o estabelecimento do termo final do contrato ocorre quando são sanadas e cumpridas as obrigações e serviços prometidos pela prestadora de serviços, em contrato.

6. Sim. Há o estabelecimento de encargo a ser observado pelas partes contratantes, são elas: taxas de embarque, excesso de bagagem;...
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