Codigo do Consumidor

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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JUIZ DE FORA
Luciana Terror
Luiza Moura
Lueny Scapin
Thais Lazzarini











Direito do Consumidor


























Juiz de Fora
2014

RESUMO




O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11/03/1991, representou uma enorme conquista da sociedade brasileira para o enfrentamento dessa realidade.São poucas as sociedades – principalmente entre os denominados “países em desenvolvimento” – que têm o privilégio de dispor de uma lei avançada como a nossa. Especialmente no que diz respeito aos dispositivos que abarcam a natureza coletiva e difusa dos interesses dos consumidores, já que a padronização das relações de consumo em detrimento do consumidor é a regra nas publicidades, nos contratosde adesão e na insegurança de produtos e serviços.

Palavras-chave: Fornecedor – Consumidor – Produtos - Serviços




































1 INTRODUÇÃO

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações eas responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Uma das premissas essenciais para se estabelecer a chamada relação de consumo, são os conceitos legais para palavra como consumidor, serviço ou produto. Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC:

Consumidor étoda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção,montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo asdecorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)
Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresaque vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
2 - Entrevistas de Estabelecimentos em Juiz de Fora

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2.1 – EntrevistasRestaurante – localizado no centro da cidade
(Entrevista feita por Luiza Moura e ThaÍs Lazzarini)



1- Seu estabelecimento possui o CDC? Sim
2- Você já passou por algum problema relacionado a relação de consumo? Qual? Sim, cliente pediu uma salada, escolheu todos os ingredientes e fez a reclamação após consumir todo o alimento.
3- Qual a solução dada ao problema? A solução para oproblema foi que o estabelecimento aceitou a reclamação e não cobrou o valor do prato.
4- Você sabe onde fica e para que serve o Procon? O proprietário tem ciência do que significa o Código de Defesa do Consumidor e o Procon e que Procon está localizado na Av. Itamar Franco.

Lanchonete – localizado na zona sul de Juiz de fora
(Entrevista feita por Lueny Scapin e luciana Terror)

1- Seu...
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