Ciap

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Introdução
Neste trabalho, abordaremos os aspectos legais da utilização do crédito de ICMS referente à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente das empresas.
A legislação fiscal não tem definido o que seja um bem do ativo permanente, todavia, a Decisão Normativa CAT nº 01/2000, indica que busquemos o conceito contábil desses bens, baseando-se no grupo ativo imobilizado, portanto,são bens destinados ao Ativo Imobilizado, os para uso na produção ou fornecimento de mercadorias e serviços, porém, que sejam destinados às atividades da empresa ou, exercidos para essa finalidade. Exemplos: computadores, móveis e utensílios, veículos, máquinas e equipamentos etc.
Os bens imóveis e as instalações que também são classificados como bens do grupo ativo imobilizado, contudo referenteao crédito de ICMS, somente aqueles que se caracterizam como bens móveis e que por essa característica estejam sujeitos à incidência do ICMS podem ser utilizados no CIAP.
Estamos nos baseando na Lei Complementar 87/1.996 e sua atualização 102/2.000 que dispõe das normas e procedimentos para utilização do crédito.
Ao final da dissertação, além dos exemplos citados , exemplificamos o método corretopara o uso do tema abordado.

CIAP – Definição
CIAP – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 de 13 de setembro de 1.996 com alterações pela Lei Complementar 102/2000 de 11 de julho de 2.000, que especifica o direito ao crédito do ICMS pago por todas as mercadorias entradas no estabelecimento, real ou simbolicamente, inclusiveas destinadas ao ativo permanente, desde que:
* não estejam amparadas por isenção ou não incidência do imposto;
* as mercadorias estejam relacionadas à atividade da empresa;
* as mercadorias sejam integradas ou consumidas no processo de industrialização, comercialização ou prestação de serviços tributados, salvo as operações amparadas pela não incidência quando destinadas ao exterior.É vedado o direito ao crédito para as mercadorias que sejam amparadas por isenção ou operações não tributadas, as que não estejam relacionadas com a atividade da empresa e não for utilizada no estabelecimento para o fim que se destinava antes de decorrido o prazo de quatro anos. Os bens destinados às áreas administrativas também não geram direito ao crédito.
A atualização do artigo 20 pela LeiComplementar 102/2000, define que a apropriação do crédito seja feita de forma fracionada por 1/48 avos ao mês.
CIAP – Cálculo do Crédito
Para encontrarmos o valor do imposto a ser creditado em cada período de apropriação, devemos encontrar a proporcionalidade entre as saídas tributadas e o total de saídas do período. Para melhor compreensão, utilizaremos a equação exemplificada na DecisãoNormativa Cat 01/01:
a) valor do ICMS constante do documento fiscal .................... R$ 1.200,00
b) valor do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota... R$ 600,00
c) valor total de saídas ou prestações (d + e + f).................. R$ 20.000,00
d) valor das saídas ou prestações destinadas ao exterior ........ R$ 2.000,00
e) valor das saídas ou prestações isentas ou não tributadas...R$ 5.000,00
f) valor das saídas ou prestações tributadas (c - d - e)........... R$ 13.000,00

1. o valor do ICMS destacado na nota fiscal de aquisição do bem + valor correspondente ao diferencial de alíquota (quando necessário) / 48
600,00 + 1.200,00 = 1.800,00 / 48 = 37,50
2. Valor das saídasdestinadas ao exterior + valor das saídas tributadas / total de saídas ou prestações
2.000,00 + 13.000,00 = 15.000,00 / 20.000,00 = 0,75

3. Valor do ICMS X fator (conta 2)
37,50 X 0,75 = 28,12
CIAP – Apropriação
Para a apropriação do...
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