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ICMS/SP - Ativo imobilizado - Crédito fiscal na aquisição de bens para o Ativo imobilizado | |

Resumo: Este texto esclarece alguns procedimentos a serem adotados pelo contribuinte na aquisição de bens para o Ativo Imobilizado, bem como as situações em que o adquirente poderá efetuar o crédito do ICMS destacado em documento fiscal, na forma da legislação em vigor, com base nas disposiçõesdo RICMS-SP/2000. |

Sumário |

1. Introdução |
2. Crédito fiscal |
    2.1 Vedação ao crédito |
    2.1.1 Saídas isentas ou não tributadas |
    2.1.2 Aquisição de partes e peças à construção de bem para o Ativo Imobilizado |
    2.2 Emissão de nota fiscal |
    2.3 Livro Registro de Entradas |
3. Ciap, modelo "D" |
    3.1 Modelo |
    3.2 Escrituração FiscalDigital (EFD) |
4. Infrações e penalidades |
5. Modelo de nota fiscal |
6. Livro Registro de Entradas |

Sumário |
1. Introdução |
Os bens destinados ao Ativo Imobilizado, salvo se alheios à atividade do estabelecimento, passaram a propiciar direito à apropriação de crédito desde 1º.11.1996, nos termos dos arts. 20 e 33, III, da Lei Complementar nº 87/1996 . |
Examinaremosalguns procedimentos a serem adotados pelo contribuinte na aquisição de bens para o Ativo Imobilizado, bem como as situações em que o adquirente poderá efetuar o crédito do ICMS destacado no documento fiscal, na forma da legislação em vigor, com base nas disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 , e em outros atos indicados no transcorrer do texto.

(LeiComplementar nº 87/1996 , arts. 20 e 33 , III; RICMS-SP/2000) |
|

Sumário |
2. Crédito fiscal |
O registro do crédito fiscal relativo à compra de bem para incorporação ao Ativo Imobilizado é efetuado de forma fracionada, 1/48 por mês, caso o contribuinte venha a utilizá-lo na comercialização, industrialização ou prestação de serviços tributados, ou, não o sendo, haja expressa previsão legal demanutenção do crédito. |
O subitem 3.3 da Decisão Normativa CAT nº 1/2001 dispõe sobre o referido caso com a seguinte assertiva: | Entende a Consultoria Tributária, com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 (artigo 38 da Lei nº 6.374/89 ), que dão direito a crédito do valor do ICMS apenas os bens relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou a prestação deserviços tributadas pelo ICMS, ou seja, quando se tratar dos chamados bens instrumentais, vale dizer, bens que participem, no estabelecimento, do processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços. Neste particular, recomenda-se a leitura da Decisão Normativa CAT nº 2 , de 07 de novembro de 2000, que bem delineou os aspectos conceituais da dicção ativopermanente. |
| Nota 1:... |
| Nota 2:... |
| O valor do crédito a ser apropriado, em cada período de apuração, será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito, segundo o valor constante no documento fiscal escriturado/lançado no livro Registro de Entradas (sem direito a crédito do imposto), como também o valor correspondente ao diferencial de alíquota (aquisições de ativopermanente em operações interestaduais) recolhido na forma regulamentar (artigo 117 do RICMS), pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para esse fim, as saídas ou prestações que tiverem destinado mercadorias ou serviços aoexterior e as operações ou prestações isentas ou não-tributadas com previsão legal de manutenção do crédito. |
| Sob o aspecto conceitual, transcrevemos os seguintes itens da Decisão Normativa CAT no 2/2000, que esclarecem, com propriedade, o termo "Ativo Permanente": |
| 3 - E, considerando que a legislação tributária deste Estado não estabeleceu nenhum conceito de tais termos, mesmo porque há...
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