Cfc 966/03

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RESOLUÇÃO CFC Nº 966/03

ALTERA A RESOLUÇÃO CFC Nº 926/01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ALTERA ITENS DA NBC T 10.19 – ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE,no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regrasde procedimentos técnicos a serem observadas quando da realização de trabalhos; CONSIDERANDO que a forma adotada de fazer uso de trabalhos de instituições com as quais o Conselho Federal deContabilidade mantém relações regulares e oficiais está de acordo com as diretrizes constantes dessas relações; CONSIDERANDO o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho das Normas Brasileiras deContabilidade, bem como o intenso auxílio desempenhado pelos profissionais que o compõem, representando, além desta Entidade, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, o Instituto dosAuditores Independentes do Brasil, o Instituto Nacional de Seguro Social, o Ministério da Educação, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Secretaria Federal de Controle e aSuperintendência de Seguros Privados; CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho das Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo ao que está disposto na Resolução CFC n.º 751, de 29 de dezembro de 1993,elaborou o item NBC T 10.19 – Entidades sem Finalidade de Lucros, da NBC T 10 – Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir no art. 2º, da Resolução CFC nº926/01, e na letra k, do item 10.19.3.3, da NBC T 10.19 – Entidades sem Finalidade de Lucros, entre o período “... devem evidenciar” e “suas receitas com e sem gratuidade...”, o termo “em NotasExplicativas”, ficando o texto da seguinte forma: “k) as entidades beneficiadas com a isenção de tributos e contribuições devem evidenciar, em Notas Explicativas, suas receitas com e sem gratuidade, de...
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