Revel – o dies a quo do início do prazo recursal

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REVEL – O DIES A QUO DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL


Samuel David de Alcantara Prazeres



Entende-se por revelia a falta de comparecimento do réu, devidamente citado, para defender-se no prazo estabelecido em lei. Assim, a citação válida cria para o réu o ônus de comparecer em juízo e responder aos termos da ação no prazo estabelecido por lei. Sua inércia, sua omissãoem comparecer para defender-se se traduz em revelia surtindo efeitos de profunda repercussão processual.

O primeiro deles está descrito no art. 319 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, criada pela falta de contestação do réu, torna aquele exonerado do ônus de provar suasalegações.

Todavia, tais efeitos encontram restrições nos elementos dos autos, cabendo ao juiz verificar os pressupostos processuais e as condições da ação. O art. 320, inciso I, do CPC, prevê que a revelia não induz o efeito da presunção de veracidade quando: havendo pluralidade de réus algum deles contestar a ação, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (inciso II do CPC) ou,ainda, se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considera indispensável à prova do ato (inciso III do CPC).

De toda forma, se houver sido nomeado curador especial, nos termos do art. 9º, inciso II, do CPC, o prazo somente terá seu dies a quo após a intimação do Curador. Da mesma maneira, caso o revel tenha constituído advogado nos autos antes da publicaçãoda sentença, este deverá ser intimado da decisão proferida, esta é a regra.


A dicção do art. 322 da norma processual civil determina que os prazos correrão, para o revel, independente de intimação. Todavia, esta mesma norma, permite a intervenção do revel em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontra.

O princípio da intimação – ato peloqual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa – está insculpido no art. 234 do Código de Processo Civil.

Como os atos processuais em geral, a sentença é um ato público e como tal deverá ser dada à publicidade. Através da publicação, ato sem o qual a sentença não produzirá seus regulares efeitos, é que a decisãotornar-se-á de conhecimento público.

A sentença é proferida, via de regra, em audiência depois de encerrados os debates orais ou após os memoriais (art. 455 c/c art.456 do CPC). Assim, por ser a audiência pública (art.444 do CPC) tem-se por publicada a sentença nela proferida.

Todavia, caso o juiz não pronuncie a sentença no ato da audiência e resolva utilizar o prazo de 10 dias do art. 456do CPC, deverá, prosseguindo a audiência, determinar outro dia para apresentar a sentença independente de intimação dos litigantes vez que já cientes da dilação do prazo, quando, então, na data designada a sentença terá a publicidade exigida por lei.

Há sentenças que não são publicadas em audiência. Por exemplo: sentenças cautelares ou procedimentos especiais ou ainda, nas decisões conformeo estado do processo. Nesse caso as partes deverão ser intimadas da publicação da sentença quando então, terá início a contagem do prazo para a interposição de qualquer recurso.

O efeito da sentença tem início com a intimação das partes, que é o ato pelo qual se lhes dá conhecimento dela. Com a publicação a sentença tem sua existência jurídica, tornando público que o juiz cumpriu suafunção jurisdicional.

Nesse caso, não resta dúvida de que as partes litigantes, devidamente citadas, tenham comparecido aos autos, desincumbindo-se dos ônus inerentes as suas respectivas posições e, quando a sentença não for prolatada em audiência, devem ser intimadas de sua publicação.

No que concerne a intimação da sentença quando o réu é revel não há unanimidade. Tanto doutrina...
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