Cdc - codigo de defesa do consumidor

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1. INTRODUÇÃO

O fornecedor deve prestar, de imediato, todas as informações necessárias e adequadas a respeito do problema verificado como forma de alertar consumidores. No entanto, produtos e serviços que, por sua natureza, podem representar uma ameaça ao usuário devem trazer informações adequadas, claras e em destaques sobre seus riscos. O dever de informar sobre a garantia surge, parao fornecedor, desde o momento em que este oferece no mercado seus produtos ou serviços, em obediência ao art. 31 do CDC, que assim determina expressamente:
“Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos devalidade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

O artigo 18 do CDC, apesar de mencionar expressamente os vícios de quantidade, trata das regras de reparação dos vícios de qualidade do produto.

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ouquantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhe diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitando as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

A responsabilidadepelo vício do produto ou do serviço é aquela atribuída ao fornecedor por anormalidade que sem causar riscos à saúde e à segurança do consumidor, afeta a funcionalidade do produto ou do serviço  nos aspectos de qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo, ou diminuindo o valor, bem como aqueles decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes dorecipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.Com a economia globalizada os consumidores estão mais exigentes, não é apenas a qualidade aparente, mas também por produtos/serviços de melhor qualidade, confiabilidade e preços competitivos.

Para um diagnostico de melhoria na qualidade em uma empresa, conforme o CDC - Capitulo II, art. 4º IV e V :

IV. educação e informação defornecedores e consumidores quando aos seus direitos e deveres com vistas a melhoria do mercado de consumo;

V. incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo”.

2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES

A boa fé é hoje um princípio fundamental da ordemjurídica. Ela é elevada ao patamar de norma estruturante (princípio) do sistema de proteção consumerista. O princípio da boa fé tem sentido objetivo que constitui uma regra de conduta segundo a qual os contraentes devem agir de modo honesto, correto e leal.

No capitulo II artigo 4º, III, do CDC tem a seguinte redação:

“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo oatendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

III. harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com anecessidades de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”.

O CDC visa exatamente à harmonia das “relações de consumo”, defendendo as necessidades do consumidor sem abandonar os princípios das...
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