CDC- Código de Defesa do Consumidor

RespostaCom base no art 26 do pargrafo 3. O artigo estabelece prazo de 90 dias para bens durveis e de 30 dias para produto no durvel, para o consumidor apresentar reclamao quando o vcio aparente. 3) Caso o consumidor compre algum produto por telefone ou outros meios de longa distncia, ele tem direito de se arrepender da compra e at mesmo devolver o produto RespostaO direito de arrependimento do consumidor de acordo com o Artigo 49 do Cdigo de Defesa do Consumidor pode ser exercido no prazo de 7 dias aps o recebimento do produto ou do incio da prestao do servio. Somente se admite o arrependimento quando a contratao for realizada fora do estabelecimento comercial fsico. Como exemplo de contrataes distncia a aquisio de produtos ou servios por telefone, pela internet, por meio de vendas por catlogo ou nas vendas feitas a domicilio, quando o prprio comerciante procura o consumidor para a venda. 4) O que o consumidor deve fazer caso o produto apresente vcios Resposta O consumidor poder solicitar sua escolha de acordo com os seguintes artigos art 18, art 19 e art 20 do CDC I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso II refazimento do servio III - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada IV - o abatimento proporcional do preo V complementao do peso ou medida do produto. 5) Caso o fornecedor no entregue a compra ou servio solicitado pelo cliente na data marcada, no cumprir a oferta estabelecida ou envio do produto diferente escolhido, que artigo o consumidor deve usar para defender seus direitos Resposta O consumidor deve observar o que estabelece o artigo 35 do Cdigo de Defesa do Consumidor I exigir o cumprimento forado da obrigao, nos termos da oferta, apresentao ou publicidade II aceitar outro produto ou prestao de servio equivalente III rescindir o contrato, com direito restituio de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. 6) Segundo o Cdigo de Defesa do