Causas excludentes de antijuricidade e causas excludentes de culpabilidade

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|CAUSAS EXCLUDENTES DE ANTIJURICIDADE; CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE; E ERRO DE PROIBIÇÃO

1 -INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o intuito de esclarecer alguns pontos relativos ao assunto tratado nos artigos 23, 24 e 25 do código penal brasileiro. Os artigos em destaque versam sobre os excludentes de antijuridicidade, ou seja, aquelas situações em que não há crime, mesmo havendo fatotípico.

Exemplo clássico a doutrina é o homem que mata outra para de defender. Veremos adiante que se trata de legítima defesa. O fato típico existe (matar alguém), porém não há crime, pois o agente somente agiu de forma a se defender, conforme versa o artigo 23, II: "Não há crime quando o agente pratica o ato em legítima defesa".

O eminente doutrinador Enrique Bacigalupo nos ensina, em seulivro Manual de Derecho Penal, que:
"A antijuridicidade consiste na falta de autorização da ação típica. Matar alguém é uma ação típica porque infringe a norma que diz 'não deves matar', esta mesma ação será antijurídica se não for praticada sob o amparo de uma causa de justificação".

Portanto, não é suficiente que o comportamento seja típico, que a conduta encontre correspondência nummodelo legal, adequando-se o fato à norma penal incriminadora. É necessário que seja ilícito para que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que o agente o tenha cometido com os requisitos da culpabilidade. Em face disso, surge o crime como fato típico e antijurídico.

A antijuricidade pode ser formal e material. Para Asúa a antijuricidade formal é a tipicidade e a antijuricidadematerial é a própria antijuricidade. Não existe ilicitude formal, existe um comportamento típico que pode ou não ser ilícito em face do juízo de valor. Damásio diz que a antijuricidade é sempre material, constituindo a lesão de um interesse penalmente protegido.

A antijuricidade pode ser subjetiva e objetiva. Pode ser subjetiva, de acordo com essa teoria, pois o ordenamento jurídico é compostode ordens e proibições, constituindo fato ilícito a desobediência a tais normas. Essas ordens e proibições são dirigidas à vontade das pessoas imputáveis.

A antijuricidade objetiva, a ilicitude corresponde à qualidade que possui o fato de contrariar uma norma. Como afirma Delitala, a antijuricidade deve ser determinada objetivamente, independente da culpa ou da imputabilidade do sujeito.

2- CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE

Há casos em que o código penal, art.23, I, traz a inscrição "não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade". Assim, embora típico o fato, não há crime em face de ausência da ilicitude. Se esta é requisito genérico do delito, a sua ausência opera a própria inexistência da infração penal.

Júlio Fabbrini Mirabete nos diz que: "aexclusão da antijuridicidade não implica o desaparecimento da tipicidade, devendo-se falar em conduta típica justificada".

Além dos excludentes listados no artigo 23 do CP, existem mais alguns, tais como: coação exercida para impedir um suicídio, disposto no art. 146, § 3, II do CP. Há uma parte da doutrina que reconhece a existência das formas supra legais para justificar uma conduta punível.A mais facilmente encontrada em nossa doutrina trata do consentimento do ofendido. Outros como: tratamento médico de pais aos filhos, castigo de professores a alunos, etc.

2.1 - ESTADO DE NECESSIDADE

Assim, estado de necessidade é uma situação de perigo atual de interesses protegidos pelo Direito, em que o agente, para salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro caminho senão o delesar o interesse de outrem.

Nos termos do art.24 do CP, "considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro meio evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".

O estado de necessidade pode ser desdobrado em: a) situação de perigo (ou situação de...
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