Casos concretos penal 1 estacio

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1207 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 31 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
TRABALHO AV1

PRINCIPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL





















Salvador/Ba

2012



1- Princípio da legalidade: tem o intuito de proteger os indivíduos de consultas que não estão previstas em lei, que deve ser clara e taxativa, evitando assim arbitrariedades.

CF/88 art. 5º, inciso XXXIX – não há lei sem crime anterior que o defina, nem penasem previa cominação legal

CP/40 art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal

2- Princípio da reserva legal: é de competência da União legislar em matéria penal.

CF/88 art. 22, inciso I - Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo,aeronáutico, espacial e do trabalho;

3- Princípio da intervenção mínima (Principio interpretativo): o Direito Penal só deve ser invocado em ultima instancia, em situações extremas, uma vez que, a sanção penal restringe a liberdade do individuo. Sua tutela se faz aos bens mais importantes para a vida em sociedade.

4- Princípio da fragmentariedade (principio interpretativo): o direito tutela apenas umaparte do bem lesionado, o de mais importância.

5- Princípio da irretroatividade: age em conformidade com a legalidade, a lei não retroage, apenas nos casos de beneficio ao réu. Trazendo segurança ao ordenamento jurídico.

CF/88 art. 5º, inciso XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

CP/40 art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa deconsiderar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

6- Princípio da insignificância (principio interpretativo): crimes cometidos com danos insignificantes, desde que não haja violência, grave ameaça e continuidade. O valor do bem lesado não deve ultrapassar ¼ salário mínimo.

Lei nº 9.099/95 Art. 61 - Consideram-se infrações penais de menorpotencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” (NR) 

7- Princípio da ofensividade ou lesividade: define os tipos de intervenção que o Estado poderá fazer, ou seja, quais condutas poderão ser punidas. Ex: a tentativa de suicídio não é punitiva ao autor.

A Doutrinaenumera quatro principais funções do princípio da lesividade:
a) proibir a incriminação de uma atitude interna (se é que existem “atitudes” internas);
b) proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor (daí não
se punir a tentativa de suicídio);
c) proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais (impede que seja erigido umdireito penal do autor);
d) proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico (não
incriminação do que não toma banho, do homossexual).

8- Princípio da adequação social: utilizado para excluir ou incluir condutas adequadas à sociedade, visando proteger os bens mais importantes.

Este principio não serve para revogar tipos penais incriminadores.Ex: jogo do bicho, não é considerado inadequado pela sociedade, porem é uma contravenção penal.

9- Princípio da culpabilidade: a culpa pelo crime cometido, se doloso ou culposo deve ser declarada pelo Estado, para que haja então a aplicação da pena.

CP/40 art. 18 inciso II - Crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
10- Princípio daproporcionalidade: onde o grau de afetação do bem jurídico deve ser levado em consideração, para que haja coerência quanto à aplicação da pena ao crime cometido.

11- Princípio da humanidade: a pena não ode ser transferida para outrem, ou seja, apenas o condenado será submetido à pena aplicada.

CF/88 art. 5º. Inciso XLV- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo
A obrigação de...
tracking img