Caso das algemas - sumula vinculante

Páginas: 6 (1373 palavras) Publicado: 1 de novembro de 2014
ATIVIDADE DE AULA O CASO DAS ALGEMAS. A SMULA VINCULANTE 11 DO STF Impresso dos argumentos, pontos fortes e fracos e os fundamentos utilizados, no caso algemas. De entrada j foi possvel ver recorte que refora o seguinte, s lcito o uso de algemas em casos de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada aexcepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado. RECURSO EXTRAORDINRIO 594.711-4(143) PROCED. SANTA CATARINA ORIGEM PROC - 30066047 - TJE RELATOR MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) FBIO DE ALMEIDA (ASSISTIDO PELA FUNAI)ADV.(A/S) DERLI CARDOZO FIUZA RECDO.(A/S) MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PLENRIO NOTAS E AVISOS DIVERSOS DEBATES QUE INTEGRAM A ATA DA 20 (VIGSIMA) SESSO ORDINRIA, DO PLENRIO, REALIZADA EM 13 DE AGOSTO D E 2008. DEBATES E APROVAO DA SMULA VINCULANTE N 11 O Debate consiste em novo verbete vinculante em relao ao uso de algemas em sesses no tribunal, onde Marco Aurlio defende que o usodas algemas e sempre excepcional, sendo o ultimo recurso diante da possibilidade real de fuga da periculosidade do agente. A regra ter-se, com as cautelas prprias, a conduo do cidado, respeitando-se, como requer a Constituio Federal, a respectiva integridade fsica e moral, onde menciona impresso de referncias, em primeiro lugar, o diploma primrio, o diploma bsico - a Constituio Federal -,aludindo ao artigo 1, que versa os fundamentos da Repblica e revela, entre esses, o respeito dignidade humana. Tambm fiz aluso, sob o ngulo constitucional, a outra garantia a garantia dos cidados em geral, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no Brasil com respeito integridade fsica e moral dentre outros recortes na defesa mnima de que uso de algemas sem a necessidade fere os princpiosconstitucionais. Ministro Cesar Peluso - S lcito o uso de algemas em caso de fundado receio de fuga.... No basta o mero receio, pois qualquer um pode t-lo preciso que haja algum fundamento para tanto, como, por exemplo, na deteno de um velho que no consegue andar, pode haver at o receio de fuga, mas ele no fundado. Ou de perigo integridade fsica prpria, isto , do prprio custodiado, ou alheio, porparte do custodiado. O Marco Aurlio e o Cesar Peluso tem mesma viso sobre uso da algema a luz da constituio. STF - ALGEMAS RECLAMAO 18.441 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) SEM REPRESENTAONOS AUTOS INTDO.(A/S) JORDI GOMERCINDO SILVA ADV.(A/S) SEM REPRESENTAO NOS AUTOS Trata-se de Reclamao Constitucional formalizada pelo Ministrio Pblico do estado do Rio Grande do Sul em razo de aplicao indevida do enunciado n. 11 da Smula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consta dos autos que o ru foi condenado por trfico de drogas, associao para o trfico e interceptao. Em sede de apelao,o Tribunal gacho, de ofcio, declarou a nulidade da ao penal em razo do uso de algemas pelo ru na primeira audincia de inquirio. Determinou, ainda, o retorno dos autos instncia originria para repetio de todos os atos processuais e relaxou a priso do ru. O reclamante sustenta, em sntese, a aplicao indevida do enunciado n. 11 da Smula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Aponta que a defesa no semanifestou acerca do uso das algemas durante o ato ou em qualquer momento do processo. Diz tratar-se de nulidade relativa, logo, imprescindvel requerimento do reclamante no sentido da nulidade do ato. Afirma no haver demonstrao de prejuzo. Requer seja autorizado o envio da mdia contendo as imagens da solenidade declarada nula. Ao final, postula o julgamento imediato da reclamao para cassar o...
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