Caso civil 12

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Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária
de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural ehumano, precisa ser tomado enquanto sistema
disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

Caso Concreto 1
RamonLopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por
escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sob argumento de falta deobservância da forma legal determinada. Já o
segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que
não compareceu no ato daescritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e pequenos
recuerdos considerados destinados para comercialização, pelos agentes alfandegários. A assinatura da mulher,pelo regime
matrimonial, se considera indispensável para perfeita elaboração do negócio.
1) Tendo em conta, em ambas as hipóteses, a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, responda:a)Na primeira hipótese – da escritura particular –, quais destes elementos estão presentes?
b) No que se refere à segunda hipótese, da mesma forma, analise-a, tendo em mente que o registro, paraambos os casos,
se impõe como complementar necessidade para constituição plena da propriedade.
2)Como se analisam os negócios jurídicos diante dos planos da existência, validade e eficácia?

CasoConcreto 2
Antônio comparece ao seu escritório e formula a seguinte consulta: Ele outorgou procuração para a Administradora KXM LTDA.,
para que esta locasse um imóvel de sua propriedade. Constava nestedocumento os poderes de praxe para contratar, distratar,
fixar valores e demais condições do contrato, receber os aluguéis e os acessórios da locação, bem como para dar quitação. Na carta
que...
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