Caso concreto 12 civil 1

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Plano de Aula: 12 - DIREITO CIVIL I

DIREITO CIVIL I

Título
12 - DIREITO CIVIL I
Número de Aulas por Semana
2
Número de Semana de Aula
12
Tema
INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Objetivos
•         Definir e diferenciar ineficácia e invalidade dos negócios jurídicos.
•         Examinar o tratamento da figura da nulidade relativa e absoluta no Código Civil.
•        Identificar  os elementos fundamentais caracterizadores da inexistência jurídica.
•         Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da nulidade nos negócios jurídicos.
• Compreender as mudanças relacionadas  ao instituto da simulação no atual Código Civil.
Estrutura do Conteúdo
1 - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
      1.1 A teoria da inexistência jurídica1.2 Ineficácia e invalidade
1.3 Nulidade: características, espécies, causas e efeitos
1.4 Tratamento da figura da nulidade pelo Código Civil de 2002
1.5 Simulação
 
Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo das duas aulas da semana, cabendo ao professor a dosagem do conteúdo, de acordo com as condições objetivas e subjetivas de cada turma.
A seguir, algumas sugestõesde conteúdo a ser ministrado, como mero exemplo:
Atos ilegais, ilícitos, e nulos

O instituto do ato jurídico cumpre papel essencial no sistema jurídico, como meio de difusão de direitos e obrigações, bases nucleares do direito civil.

Dúvida inexiste quanto à premissa de que os vocábulos ilícito (lícito) e ilegal (legal) sejam, em tese, similares, inclusive sob a compreensão jurídica.Geralmente, quando se fala que o ato é ilícito se quer dizer, também, ilegal. Assim, ilegalidade e ilicitude têm, abstratamente, a mesma acepção, tanto para o operador do direito quanto para o leigo.

Concretamente, há, contudo, sentidos que podem diferenciar o ato ilegal do ato ilícito, conforme se captura no corpo das normas jurídicas.

É correta, em tese, a afirmação de que se identificam, nosistema jurídico brasileiro, atos ilegais e atos ilícitos. Ato ilícito é um ato ilegal que causa prejuízo a outrem; mas nem todo ato ilegal é ilícito, porque nem todo ato ilegal causa prejuízo moral ou patrimonial a outrem. O ato ilícito, além de ferir um princípio ou preceito legal, produz um resultado que lesiona o patrimônio material ou moral da pessoa, física ou jurídica, atingida pelos seusefeitos.

O ato ilícito pressupõe a discrepância, desarmonia, com um princípio ou preceito legal, mas, necessariamente, há de ter, mais do que potencial ofensivo, gerado resultado que se traduz em dano ou prejuízo, com o conseqüente desabastecimento do patrimônio moral ou material da vítima. Assim é que, no ato ilícito, viola-se direito e, também, causa-se dano a outrem. O binômio direito violado epatrimônio lesado é requisito do ato ilícito.

Todo ato ilícito é, pois, um ato ilegal. Se não fosse ilegal, não seria ilícito. E é ilícito porque, como se disse, viola o direito e gera dano.

O ato ilegal, por sua vez, é um ato que agride um princípio ou preceito legal, mas nem sempre causa lesão ao patrimônio moral ou material. O ato pode ser ilegal, porque confeccionado sem observar umcomando legal, sem, porém, gerar um prejuízo específico ou próprio a uma pessoa.

No entanto, o ato ilegal pode, ao tempo em que viola a lei ou malfere um princípio, causar dano, situação em que se confunde no ato ilícito e comporta reparação do prejuízo experimentado pela pessoa lesada. O ato ilegal se sujeita ao regime de invalidação; o ato ilícito, raramente.

No caso de ato ilegal, é possívela cumulação de pretensões de invalidação com ressarcimento ou reparação; no ato ilícito, geralmente, cabe, conforme a sua natureza, apenas buscar a recomposição do patrimônio danificado. O ato ilegal, de regra, é um ato nulo ou anulável.

Recorde-se que, no desenho jurídico da invalidade do ato (ou negócio jurídico), no qual se faz a composição de suas espécies, a tipificação e a distribuição...
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