Caso araguaia

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  • Publicado : 13 de setembro de 2012
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1) Ler o caso 11.552 (Caso Araguaiá) julgado pelo CIDH, explique o caso e aponte em que consiste a condenação sofrida pelo Brasil.

O Caso Araguaiá, se deu em vista de uma petição, apresentada pela seção brasileira do Centro pela Justiça e o Direito Internacional e pela Human Rights Watch/Americas, contra a República Federativa do Brasil, recebida pela Comissão Interamericana de DireitosHumanos, em 7 de agosto de 1995. Posteriormente vieram agregar-se como co-peticionários no presente caso o Grupo Tortura Nunca Mais, seção do Rio de Janeiro e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo.
Esta petição aduzia sobre a falta de investigação, pelo Estado, quanto ao desaparecimento de membros da Guerrilha do Araguaia (62 pessoas) entre 1972 e 1975, todaspresumivelmente mortas durante as operações militares ocorridas na Região do Araguaia, sul do Pará. A petição alegava, ainda, que os fatos narrados constituíam violações dos direitos à vida, à liberdade, à segurança e à integridade da pessoa, direito de proteção contra prisão arbitrária e direito a processo regular todas estipulações da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem bem como pelosdireitos à vida, garantias judiciais, liberdade de consciência e religião, liberdade de pensamento e de expressão, proteção judicial conjugados com a obrigação de respeitar direitos da Convenção Americana de Direitos Humanos.
O Estado, na defesa, alegou que não foram esgotados os recursos internos disponíveis e que, devido à adoção de uma Lei que organiza a investigação e indenização dos casosrelacionados com desaparecidos políticos, a petição não tem mais objeto, visto que já houve reparação das violações alegadas, assim como o reconhecimento da responsabilidade do Estado pelos fatos.
A Convenção, por sua vez, após a analise da petição, concluiu que as foram cumpridas, a Comissão decidiu desestimar a alegação de não subsistência dos motivos da petição e declarar a petiçãoadmissível.
Assim, no mérito, o Brasil foi condenado pelos seguintes fatos:
a) desaparecimento forçado e os direitos violados das 62 pessoas desaparecidas – violação dos direitos à personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal.
b) aplicação da Lei de Anistia como empecilho à investigação, julgamento e punição dos crimes – violação dos direitos às garantias judiciais e àproteção judicial, em combinação com a obrigação de respeitar os direitos previstos na Convenção e o dever de adotar disposições de direito interno, em detrimento dos familiares das vítimas desaparecidas e das pessoas executadas;
c) ineficácia das ações judiciais não penais – violação dos direitos às garantia judiciais e à proteção judicial, em combinação com a obrigação de respeitar osdireitos previstos na Convenção, detrimento dos familiares das vítimas desaparecidas e das pessoas executadas;
d) falta de acesso à informação sobre o ocorrido com as vítimas desaparecidas e executada – violação do direito à liberdade de pensamento e expressão, em combinação com a obrigação de respeitar os direitos previstos na Convenção, em prejuízo dos familiares das vítimas desaparecidas e dapessoa executada;
e) falta de acesso à justiça, à verdade e à informação – violação do direito à integridade pessoal, em combinação com a obrigação de respeitar os direitos previstos na Convenção, em detrimento dos familiares dos desaparecidos e da pessoa executada, pela violação e sofrimento gerados pela impunidade dos responsáveis.

2) Ler a ADPF 153 e explicar o caso e apontar em queconsiste o julgamento pelo STF.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil. A ADPF contesta a validade do primeiro artigo da Lei da Anistia (6.683/79), que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes "de qualquer natureza" relacionados aos crimes políticos ou praticados por...
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