Caso gomes lund e outros (“guerrilha do araguaia”) vs. brasil

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL
Campus de Laranjeiras do Sul

Corte Internacional dos Direitos Humanos:
Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil
Sentença de 24 de novembro de 2010

Yogo Kubiak Canquerino

Trabalho à disciplina Direito e cidadania. Em cumprimento parcial aos requisitos para de obtenção de nota semestral.
Professor: Nadia.
Curso:Desenvolvimento Rural e Gestão Agroindustrial

Laranjeiras do Sul – PR
16 nov. 2011

1.Intridução.
Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil, que se originou na petição apresentada, em 07 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça eo Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia e seus familiares. Em 06 de março de 2001, a Comissão expediu o Relatório de Admissibilidade No. 33/01, a Comissão declarou admissível o caso e, aprovou o Relatório de Mérito No. 91/08 a Comissão conclui que o Estado era responsável pelas violações dosDireitos Humanos, nos termos do artigo 50 da Convenção, o em 31 de outubro de 2008, qual continha determinadas recomendações ao Estado Esse relatório foi notificado ao Brasil em 21 de novembro de 2008, sendo-lhe concedido um prazo de dois meses para que informasse sobre as ações executadas com o propósito de implementar as recomendações da Comissão. A despeito de duas prorrogações concedidas aoEstado, os prazos para que apresentasse informações sobre o cumprimento das recomendações transcorreram sem que a elas fosse dada uma “implementação satisfatória”. Diante disso, a Comissão decidiu submeter o caso à jurisdição da Corte, considerando que representava “uma oportunidade importante para consolidar a jurisprudência interamericana sobre as leis de anistia com relação aos desaparecimentosforçados e à execução extrajudicial e a consequente obrigação dos Estados de dar a conhecer a verdade à sociedade e investigar, processar e punir graves violações de direitos humanos”. A Comissão também enfatizou o valor histórico do caso e a possibilidade de o Tribunal afirmar a incompatibilidade da Lei de Anistia e das leis sobre sigilo de documentos com a Convenção Americana. Conformesalientou a Comissão, a demanda se refere à alegada “responsabilidade do Estado pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil […] e camponeses da região, […] resultado de operações do Exército brasileiro empreendidas entre 1972 e 1975 com o objetivo de erradicar a Guerrilha do Araguaia, no contexto da ditadura militar do Brasil(1964–1985)”. A Comissão também submeteu o caso à Corte porque, o Estado não realizou uma investigação penal com a finalidade de julgar e punir as pessoas responsáveis pelo desaparecimento forçado de 70 vítimas e a execução extrajudicial de Maria Lúcia Petit da Silva […]; porque os recursos judiciais de natureza civil, com vistas a obter informações sobre os fatos, não foram efetivos paraassegurar aos familiares dos desaparecidos e da pessoa executada o acesso a informação sobre a Guerrilha do Araguaia; porque as medidas legislativas e administrativas adotadas pelo Estado restringiram indevidamente o direito de acesso à informação pelos familiares; e porque o desaparecimento das vítimas, a execução de Maria Lúcia Petit da Silva, a impunidade dos responsáveis e a falta de acesso àjustiça, à verdade e à informação afetaram negativamente a integridade pessoal dos familiares dos desaparecidos e da pessoa executada”. A Comissão solicitou ao Tribunal que declare que o Estado é responsável pela violação dos direitos estabelecidos nos artigos 3, 7, 4, 5, 8, 13 e 25, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em conexão com as obrigações previstas nos artigos 1.1 da mesma...
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