Cartilha endividados

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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

CARTILHA DO CONSUMIDOR
EDIÇÃO ESPECIAL:

ENDIVIDADOS
Como se livrar das cobranças, renegociar contratos, defender-se de práticas abusivas e pagar as dívidas!

www.ibedec.org.br

(61) 3345-2492
Brasília – Brasil 1ª Edição – Janeiro de 2009

SAUDAÇÃO DE ABERTURA Olá amigo consumidor! O Instituto Brasileiro de Estudo eDefesa das Relações de Consumo IBEDEC, sempre antenado com as necessidades de seu público e sensível aos recentes acontecimentos na economia mundial, tem a satisfação de apresentar a presente Cartilha do Consumidor – 1ª Edição Especial Endividados, na qual buscamos abordar todos os aspectos das dívidas e como o consumidor pode encontrar o equilíbrio e renegociar os contratos. Esta cartilha faz parteda série “Cartilha do Consumidor”, editada pelo IBEDEC, e que em cada edição aborda um tema diferente de nosso dia-adia. Esperamos mais uma vez contribuir para a educação ao consumo e contamos com sua colaboração para enriquecê-lo a cada ano, com novas sugestões que você pode nos enviar por carta, e. mail ou telefone. MINI-DICIONÁRIO A maioria das dívidas dos consumidores é referente a algum tipode contrato, seja de financiamento para compra de produtos ou serviços, seja de empréstimos bancários do tipo CDC – Crédito Direto ao Consumidor, Consórcio, Cartão de Crédito, Cheque Especial, etc. Há alguns termos e assuntos que vão ser tratados nos contratos, que são comuns a todos eles, e que resumimos e traduzimos abaixo: Contrato – É uma combinação que envolve duas partes, uma comocontratante e uma como contratado. Este contrato pode ser verbal ou escrito. Pode decorrer de lei ou da vontade das partes. Por exemplo, a compra de uma balinha no bar, é um contrato de compra e venda verbal e trazem obrigação para ambas as partes. O fornecedor tem que garantir a qualidade do produto tem que cumprir a oferta do preço, entre outras coisas. O consumidor tem o dever de pagar pela comprafeita.

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Já, por exemplo, uma compra de casa exige contrato escrito e na maioria dos casos com escritura registrada em cartório. O vendedor responde pela qualidade do bem vendido, por vícios que apareçam posteriormente, pela obrigação de entregar o imóvel no prazo estabelecido, entre outras coisas. O comprador tem o dever de pagar o preço combinado, no prazo combinado, sob pena de perder osinal, por exemplo. Todo contrato seja entre consumidor e fornecedor, seja entre particulares, deve respeitar a boa-fé, o equilíbrio entre as partes e sua função social. Isto quer dizer que as partes têm que agir com verdade quanto ao que estão contratando, sem artimanhas; o negócio deve ser justo para ambas as partes, tanto em relação ao produto adquirido, como em relação ao preço pago e ascircunstâncias do negócio; e, o contrato tem que ter uma finalidade social, ou seja, representar um benefício para ambas às partes, sob pena de ser nulo. Por lei, os contratos devem ser redigidos com tipo 12 e as cláusulas que impliquem limitação ou restrição aos direitos da parte, devem ser redigidas em destaque. Cláusulas – São os tópicos, os itens que compõe um contrato. Em cada cláusula, se estabelece oudescreve algo referente ao contrato que se está pactuando. São exemplos de cláusulas contratuais o preço, a descrição completa e o estado do bem, a forma de pagamento, a garantia, os juros, os encargos por inadimplência. Quando uma cláusula viola um direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil, ela pode ser declarada nula, sem que o restante do contrato sejaanulado, se assim entender possível o juiz. São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações desproporcionais para uma das partes, cláusulas que deixem o preço ou o prazo de entrega ao bel prazer de uma das partes, cláusulas que afastem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, cláusulas que isentem o vendedor de responsabilidade, dentre outras.

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Adimplemento – é quando uma...
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