Capacidade contributiva

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Diferença mais marcante entre as entidades jurídicas União e República Federativa do Brasil na minha opinião:


                              Já ao começar falar sobre a diferença mais marcantesobre as entidades acima aludidas, consoante me foi ensinado, penso que o caminho primeiro a seguir é o de se distinguir duas figuras jurídicas quando nos referimos ao ordenamento jurídico queconstitucionalmente é estabelecido para o nosso Estado brasileiro.

                              Assim, sem dúvida uma é quando nos referimos ao ente União e a outra é quando mencionamos o ente RepúblicaFederativa do Brasil; embora as duas se correlacionem entre si, como nos ensinam os doutrinadores, entretanto juridicamente nos obrigamos a diferenciá-las.

                             Com efeito,pois, quando mencionamos o ente jurídico União estamos consequentemente falando da pessoa jurídica de direito público interno e quando nos referimos à pessoa jurídica República Federativa do Brasilestamos mencionando a pessoa jurídica de direito público internacional.

                            Ainda, quando nos referimos à União temos que ter bem claro que ela é autônoma em relaçãoaos Estados-membros, aos Municípios, bem como ao Distrito Federal,  possuindo competências administrativas e legislativas determinadas pela nossa lei maior.

                           E, quando nos referimos àRepública Federativa do Brasil estamos englobando o todo, estamos nos referindo ao Estado Federal constituído pela União, além de seus Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.                           Portanto, se juridicamente as entidades referidas se distinguém uma da outra, vale dizer, assim, que é por meio da União que a República Federativa do Brasil representa o nosso Estado Federal peranteos outros Estados soberanos; e, outrossim, face a essa própria distinção entre uma e outra, quem tem, deste modo, competência para praticar os atos de Direito Internacional é a...
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