Capacidade contributiva

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  • Publicado : 22 de novembro de 2012
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O Princípio da Capacidade Contributiva é orientação fundamental do Estado Democrático de Direito, e imprescindível para o exercício da igualdade no Direito Tributário pátrio.
É cediço que acarga tributária total dos brasileiros vem se tornando insuportável, acima dos limites admissíveis dos contribuintes. E como se não bastasse, a maior parte do dinheiro arrecadado não é revestido emserviços, melhorias e benefícios para a população, o que torna a arrecadação ainda mais injusta.
Em que pese ser o objeto do presente estudo uma orientação eminentemente teórica, tornou-seimportante ressaltar a importância da aplicação deste princípio na prática jurídica, bem como a possibilidade, ainda que em tese, de promover a sua aplicação em todos os níveis de tributação.
Nos dizeresde Baleeiro, a capacidade contributiva é princípio que serve de critério ou de instrumento à concretização dos direitos fundamentais individuais, quais sejam, a igualdade e o direito depropriedade ou vedação do confisco. [37]
É uma concretização do Princípio geral da Igualdade, no âmbito da tributação nacional, impondo ao legislador a observância da referida orientação, e ao PoderJudiciário, através de métodos diretos e indiretos, o dever de rechaçar práticas abusivas dos Entes Federados competentes para instituir a referida tributação, enquanto poder de controle deconstitucionalidade das leis e da legalidade dos atos administrativo.
trata de orientação na busca de uma tributação mais igualitária, mais justa, impondo o ônus da tributação nos limites da capacidadecontributiva do contribuinte, sem prejuízo deste comprometer seu sustento e de sua família.
Nada mais justo do que impor uma tributação maior àqueles que têm mais condições de contribuir,respeitando, também, os limites destes, sem inviabilizar a atividade econômica de ninguém.
Ao final, todos suportarão o mesmo sacrifício, resultado fundamental ao bom exercício de um sistema jurídico...
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