Cadê a dissolução da Sociedade Empresária?

2844 palavras 12 páginas
Manual de direito empresarial p.251 até 264 (Wilges Bruscato)
1 Competência do CADE A lei 8.884/94 estabelece a competência do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que tem por objetivo fiscalizar e controlar o uso ilícito do poder econômico, protegendo o mercado e o consumidor de abusos econômicos. Compete ao CADE, instruir o público, responder consultas e decidir sobre a existência de infração, aprovar compromissos de cessação de prática de desempenho, fiscalizar o seu cumprimento por meio da SDE (Secretaria de Defesa Econômica), requisitar informações a quaisquer pessoas e ordenar diligências, exames, vistorias, estudos, requisitar medidas, serviços e pessoal para cumprimento da lei e a qualquer órgão da administração nas esferas federal, estadual e municipal até ordenar providencias que conduzam à cessação da infração, que podem chegar a intervenção e extinção da empresa, requerendo o judiciário a execução de suas decisões. As infrações podem ser praticadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, sendo assim a responsabilidade da empresa e de seus dirigentes ou administradores é solidária, podendo ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso de direito, excesso de poder, infração a lei, prática de ato ilícito ou violação dos estatutos, falência, encerramento da pessoa jurídica.
1.1 Atuação preventiva do CADE

O CADE age de modo preventivo e repressivo, a atuação preventiva consiste em consulta, controle de atos e contratos e o compromisso de desempenho. Os atos que possam representar limitação ou prejuízo a livre concorrência ou dominação de mercados deverão ser submetidos ao CADE, no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, inclui-se concentração de empresas, agrupamento societário cujo o grupo de empresas e participantes representem no mínimo 30% do mercado ou tenham qualquer um deles faturamento bruto anual no ultimo exercício equivalente a cem milhões de Ufir. Sendo

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