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CAPÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Seção I
Disposições Gerais
       
        Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
        I - estabelecer diretrizes daPolítica Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
Art. 21. Compete aos órgãos e entidadesexecutivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
        III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e osequipamentos de controle viário;
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
        I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via,admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;
        II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista,considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
        III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, seaproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
        a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
        b) no caso de rotatória,aquele que estiver circulando por ela;
        c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;
        IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmosentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e aodeslocamento dos veículos de maior velocidade;
        V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas...
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