Bolsa familia

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O Programa Bolsa Família sob a ótica dos Direitos Humanos
 

Clóvis Zimmermann
Doutor em Sociologia pela Univ
Adital
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“Toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado que lhe assegure, assim como à sua família, saúde e bem-estar, especialmente alimentação, vestuário, habitação, assistência médica e os serviços sociais necessários” (Artigo 25 da Declaração Universal dos DireitosHumanos de 1948)
 
O Programa de Transferência de Renda Bolsa Família tornou-se um dos principais instrumentos de combate à fome e de garantia do Direito Humano à Alimentação no Brasil. A proposta vem sendo amplamente elogiada por cientistas sociais e por diversos meios de comunicação em nível mundial. Em recente artigo, publicado pela revista britânica The Economist (15.09.2005), o BolsaFamília é apresentado como uma nova forma de atacar um problema antigo, ou seja, a fome. A revista enfatiza que o Bolsa Família vem sendo o melhor caminho para ajudar os pobres em comparação com os programas existentes anteriormente. Outros estudos realizados no Brasil destacam que o Programa representa um apoio significativo no sentido de garantir uma alimentação mínima a muitas famílias pobresbrasileiras (cf. ZIMMERMANN 2004: 81). Na opinião de Silva/Yazbek/Giovanni (2004: 212), o Bolsa Família possui um significado real para os beneficiários, uma vez que para muitas famílias pobres do Brasil esse programa é a única possibilidade de obtenção de uma renda. Quanto à questão da qualidade e da quantidade de pessoas beneficiadas, o Programa significa um avanço em relação às propostas antecedentes.Entretanto, na ótica dos direitos humanos, o referido Programa ainda apresenta uma série de entraves, os quais serão analisados neste ensaio.
 
1. Entraves do Programa Bolsa Família sob a ótica dos direitos humanos
O Comentário Geral n° 12 das Nações Unidas define que, “o direito à alimentação adequada realiza-se quando cada homem, mulher e criança, sozinho ou em companhia de outros, tem acessofísico e econômico, ininterruptamente, à alimentação adequada”. Para atingir tal propósito, cada Estado fica obrigado a assegurar a todos os indivíduos que se encontram sob sua jurisdição, o acesso à quantidade mínima, essencial de alimentos. Ressalta-se que essa quantidade deve ser suficiente a fim de garantir que todos esses cidadãos estejam de fato livres da fome. Segundo Valente (2002: 53), o“direito de estar livre da fome” é o patamar mínimo da dignidade humana, o qual não pode ser dissociado do direito à uma alimentação adequada em quantidade, mas também de qualidade.
 
1.1 Provimento do Bolsa Família como um direito humano

A maior debilidade do Bolsa Família dá-se pelo fato de o mesmo não ser baseado na concepção de direitos, haja visto que o acesso ao Programa não égarantido incondicionalmente aos portadores de um direito. Em outros termos, o Programa não garante o acesso incondicional das pessoas, já que existe uma limitação da quantidade de pessoas a serem beneficiadas em cada município. Essa limitação acontece porque a cada município designa-se um número fixo de famílias a serem contempladas e no momento em que esse município preencher essa quota, fica“impossibilitada” a inserção de novas famílias, mesmo que sejam extremamente vulneráveis. Diante disso, o Bolsa Família (1) não é concebido sob a concepção da garantia a todos que dele necessitem, mas numa seletividade excludente. Por isso, famílias e pessoas pobres acabam não sendo incluídas no Programa, mesmo que sejam miseráveis e tenham a necessidade urgente de serem beneficiadas. Um exemplo disso são asmais de 1.200 famílias sem-teto abrigadas em barracas de lona plástica no Setor Grajaú em Goiânia (2). Além disso, moradores de rua, indígenas, quilombolas, catadores de lixo e outros grupos extremamente vulneráveis ainda estão sendo excluídos do Programa. Na ótica dos direitos, essas pessoas deveriam ter a possibilidade de requerer o benefício do Bolsa Família e serem contempladas pelo...
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