Bioquimica

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1 É POSSÍVEL ANTECIPAR DE OFÍCIO A TUTELA JURISDICIONAL NO PROCESSO DO TRABALHO?

Não há como deixar de aceitar que a eficácia de qualquer sistema processual e, bem assim, a utilidade das decisões por ele emitidas, dependem estritamente de sua capacidade de satisfazer as pretensões que lhe foram submetidas, e que só terá lugar se funcionar em tempo adequado. Nesse entendimento, torna-seincontestável que o direito de ação passa a compreender também o direito a uma decisão tomada e cumprida em tempo razoável, por isso mesmo que o pedido de tutela jurisdicional é também pedido de tutela tempestiva.

O instituto da antecipação de tutela foi implantado em nosso sistema processual através da lei nº 8.952 de 13.12.1994, e dentre todas as alterações trazidas por esta lei a que serevelou com maior proficuidade foi, sem dúvida, a que possibilita ao aplicador da lei a antecipação da tutela.

É evidente, portanto, que se trata de um instituto civilista (pois regulado no CPC), mas nem por isso deixa de abranger outros sistemas processuais, como é o caso do trabalhista.[1]

O artigo 273 do CPC não dá margem a dúvidas: a antecipação da tutela deverá ser precedida derequerimento da parte (“o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório doréu”). Logo, a princípio, à luz da dicção literal do dispositivo, o magistrado não poderia antecipar os efeitos da tutela sem requerimento da parte, não havendo espaço para discutir a possibilidade da antecipação da tutela de oficio.

Esse entendimento é reforçado por outros argumentos, calcados nos princípios tradicionais do processo como o da demanda ou da iniciativa da parte, da adstrição do juizao pedido e o princípio dispositivo, previstos, inclusive, no CPC (“art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”, “art. 128 O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas e cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”).

Sustenta-se ainda que,se o juiz tomar a iniciativa de antecipar a tutela, sua imparcialidade estará sendo comprometida.

Portanto a doutrina e a jurisprudência são praticamente unânimes em reconhecer a impossibilidade de se antecipar a tutela sem que haja requerimento expresso nesse sentido.

Destarte, não é unânime esse entendimento dentre os doutrinadores, é certo que são poucos, mas estes insistem napossibilidade da antecipação da tutela sem que haja requerimento expresso da parte interessada.

Essa minoria de doutrinadores, afirmam que o art. 5ª da CF traz o direito fundamental à tutela efetiva, sendo certo que o direito fundamental consagrado no dispositivo garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, indo muito mais além, pois assegura o direito a uma tutelaadequada e efetiva. Desse modo, considerando que uma das principais características que o moderno constitucionalismo reconhece aos direitos fundamentais consiste na sua aplicabilidade imediata, o juiz, no atendimento concreto das providências que se revelem indispensáveis para concretizar um dado direito fundamental (no caso, o direito à tutela efetiva ou á ação), pode e deve atuar independentementee mesmo contra a vontade da lei infraconstitucional, pois para efetivar os preceitos constitucionais, não é preciso pedir licença a ninguém, muito menos ao legislador.

Estes poucos doutrinadores trazem a possibilidade de alguns advogados, pelo seu despreparo, esquecerem de fazer o requerimento dessa tutela, e ainda no caso das ações da justiça do trabalho, por conta do jus postulandi,...
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