Bem de família

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 409.469-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 21ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: SAINT GIUSEPPE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. ME E OUTROS (4).
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A.
RELATOR: DESEMBARGADOR GLADEMIR VIDAL ANTUNES PANIZZI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – PENHORA SOBRE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELOS INTERVENIENTES-AVALISTAS – BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – DESONERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
1. A impenhorabilidade do bem, na forma da Lei 8.009/90, constitui matéria de ordem pública, passível, portanto, de alegação a qualquer tempo e mediante simples petição nos próprios autos da execução;
2. Havendo nos autos elementos hábeis a demonstrar que o imóvel destina-se à residência do executado e de sua família, transfere-se ao credor o ônus de comprovar que o imóvel não está acobertado pela proteção da Lei 8.009/90;
3. A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, não se aplica quando a hipoteca é prestada em favor de pessoa diversa, porque não se pode presumir que o investimento tenha revertido em proveito do interveniente-hipotecante;
4. A impenhorabilidade do imóvel residencial visa a proteger a entidade familiar, e não o direito de propriedade, não podendo, por isso, ser objeto de renúncia.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 409.469-3, DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA, em que são Agravantes SAINT GIUSEPPE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. ME E OUTROS (4) e é Agravado BANCO DO BRASIL S/A.
I) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SAINT GIUSEPPE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. ME, MIROSLAV CZABAN, CECÍLIA FERREIRA CZABAN, GILCE CORRÊA, E ANDRÉ LUIZ CZABAN, contra a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1.315/2006 movida pelo BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de substituição da