Bens de familia

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BENS DE FAMÍLIA: PENHORABILIDADE OU IMPENHORABILIDADE.

O presente trabalho busca almejar questões referentes Lei nº 8.009/90 e arts. 1.711 a 1722, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família em relação a princípios constitucionais que dão base e devem ser seguidos pelo sistema jurídico, como o principio do mínimo existencial relacionado ao principio basilar de todo oordenamento jurídico brasileiro, principio da dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Luiz Edson Fachin, “A proteção de um patrimônio mínimo vai ao encontro dessas tendências (de desapropriação das relações civis), posto que põe em primeiro plano a pessoa e suas necessidades fundamentais”.[1] Este é o fundamento de validade da Lei 8.009/90 que busca garantir a proteção ao patrimônio mínimo da pessoahumana, este que é o bem de família. A proteção da família é imprescindível a formação do ser humano, pois é nela que aprendemos os valores éticos e morais que habitam do seio do meio social ao qual estamos inseridos, não obstante ela nos dá o entendimento dos valores mais importantes considerados pela sociedade humana como: amor, caráter, respeito, carinho, amizade, conviver com o próximo,conviver com diferenças e principalmente aceita-las, por isto, ela é considerada como o elemento basilar de toda sociedade humana. A Constituição da República Federativa do Brasil no art. 226 firma esta idéia dispondo que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do estado”. A importância da família no seio da sociedade é tão relevante que não cabe ao estado apenas protegê-la, mas prestarespecial proteção, pois o mesmo reconhece a grandeza de sua importância.
De acordo com Álvaro Villaç
a de Azevedo, o bem de família surgiu no Texas com a Homestead Exemptio Act, no ano de 1945, esta que era destinada a proteger as famílias radicadas na então Republica do Texas.[2]
No Brasil o bem de família foi introduzido pe0lo Código Civil de 1916, mas possuía várias restrições eexigências que praticamente o inviabilizou. Depois de grandes crises econômicas e níveis de inflação elevados, em 1990 aprova-se a Lei 8.009 que passou a considerar todo imóvel ocupado por uma família como impenhorável, independentemente de ter sido destinado voluntariamente pelo proprietário como bem de família. O Código Civil de 1916 tratava do bem de família voluntário, já a Lei 8.009/90 dispôssobre o bem de família legal. Tipos esses que foram mantidos pelo Código Civil de 2002.
Faz-se necessário conceituar bem de família, posto que a legislação não trás um conceito próprio, porém da luz em seu texto dos elementos essenciais para que doutrinadores o construam.
Segundo Maria Helena Diniz, tratando da finalidade do bem de família conceitua-o como "um instituto originário dosEstados Unidos, que tem por escopo assegurar um lar à família ou meios para o seu sustento, pondo-a ao abrigo de penhoras por débitos posteriores à instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas condominiais”.[3]

Paulo Lôbo anota que “Bem de família é o imóvel destinado à moradia do devedor, com os bens móveis que o guarnecem, que não pode ser objeto depenhora judicial para pagamento de divida”.[4]
Diante das definições é imprescindível relatar do que se trata a que chamam de família, o que é exposto sabiamente por Rolf Madaleno, que ao se referir ao como se constitui a família e sobre a atuação do Estado em relação a mesma anota que, “a proteção do estado é dirigida à família e não á forma pela qual ela é constituída; não obstante existamresistências em relação ás pessoas solteiras e às uniões homossexuais, o bem de família protege a moradia das famílias matrimonializadas, das uniões estáveis, das famílias mono parentais, das uniões livres, sem comunhão de vida e sem o objetivo de constituir família, das mães solteiras, das pessoas viúvas, dos solteiros, daqueles conjugues ou companheiros, mesmo quando convencionam em não coabitarem,...
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