Barriga de aluguel

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GESTAÇÃO SUBSTITUTA
(“Barriga de Aluguel”)

GESTAÇÃO SUBSTITUTA

1.1 INTRODUÇÃO
Embora personagens de um mundo que mais parece ficção científica, desejos de construir uma família, de ser mãe, pai, de ser feliz continuam inerentes na sociedade. Pequenos atos ainda fazem à diferença.
Não existindo legislação que proíba essa técnica muitos problemas poderão surgir na determinação namaternidade. Afinal, a mãe será a genética ou a gestacional?

1.2 O QUE É?
Reprodução humana assistida por gestação substituta é a técnica indicada para as mulheres impossibilitadas de carregarem o embrião, isto é, de ter uma gestação normal. Consiste em uma terceira pessoa emprestar o seu útero, assegurando a gestação, quando o estado do útero materno não permite o desenvolvimento normal do óvulofecundado ou quando a gravidez apresenta um risco para a mãe genética.
O empréstimo do útero comporta duas situações diferentes:

A mãe portadora – É aquela que apenas empresta seu útero. Trata-se de uma mulher fértil no útero da qual reimplanta-se um ou vários embriões obtidos por fecundação in vitro, a partir dos óvulos e espermatozóides do casal solicitante.

A mãe de substituição – Alémde emprestar o seu útero, dá igualmente os seus óvulos. Trata-se de uma mulher fértil que será inseminada com o esperma do marido da mulher que não pode conceber. (ALDROVANDI; FRANÇA, 2002, p. 14).

Pelo direito vigente a mãe sub-rogada será considerada mãe (mesmo que não tenha nenhum vínculo genético com a criança), pois a gestação e o parto determinam à maternidade.

1. DA PREVISÃO LEGALRESOLUÇÃO CFM Nº 1.358, DE 1992

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO a importância da infertilidade humana como um problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas, e a legitimidade do anseio de superá-la;

CONSIDERANDO que oavanço do conhecimento científico já permite solucionar vários dos casos de infertilidade humana;

CONSIDERANDO que as técnicas de Reprodução Assistida têm possibilitado a procriação em diversas circunstâncias em que isto não era possível pelos procedimentos tradicionais;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o uso destas técnicas com os princípios da ética médica;

CONSIDERANDO, finalmente,o que ficou decidido na Sessão Plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 11 de novembro de 1992;
2. RESOLVE
3. Art. 1º - Adotar as NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, anexas à presente Resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
4. São Paulo-SP,11 de novembro de 1992.
5. IVAN DE ARAÚJO MOURA FÉ
Presidente
6. HERCULES SIDNEI PIRES LIBERAL
Secretário-Geral
7. Publicada no D.O.U dia 19.11.92-Seção I Página 16053.
8. NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA
9. I - PRINCÍPIOS GERAIS

1 - As técnicas de Reprodução Assistida (RA) têm o papel de auxiliar na resolução dos problemas deinfertilidade humana, facilitando o processo de procriação quando outras terapêuticas tenham sido ineficazes ou ineficientes para a solução da situação atual de infertilidade.

2 - As técnicas de RA podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetiva de sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para a paciente ou o possível descendente.

3 - O consentimento informado será obrigatório eextensivo aos pacientes inférteis e doadores. Os aspectos médicos envolvendo todas as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA serão detalhadamente expostos, assim como os resultados já obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimento informado será em...
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