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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ.

LEI nº 10.741/03

Fulano de tal (qualidficar)\por seus advogados conforme mandato incluso, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, X da Constituição da República Federativa do Brasil c.c. a Lei nº 9.099/95, propor a presente:

AÇÃO DE DEFESA AO CONSUMIDOR

COM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de:

Nome da empresa (qualifica)

pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:

PRELIMINARMENTE:

A Autora vem requerer o benefício da Lei Nº 10.741/03 por fazer jus a este glorioso benefício.

I - FATOS

O Autor em julho de 2011 o Autor com o intuito de adquirir um produto no comércio local, teve seu direito de compra frustrada quando fora informado que não poderia efetivar a referida compra em decorrência de seu nome estar incluso junto ao SERASA.

Estranhando tal informação, o Autor buscou orientação junto à representante do estabelecimento que negara sua compra, onde foi gentilmente orientado pelo mesmo que se dirigisse a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrópolis), para que buscasse informação de tal pendência que o impediu de realizar sua compra.

O Autor ao chegar ao CDL, solicitou que fosse feita uma busca de pendência em seu nome, assim, para seu espanto fora informada que havia registro em seu nome a pedido da empresa Ré.

Sem entender o que ocorrera, pois NUNCA manteve qualquer relação comercial com o referido estabelecimento, motivo pela qual jamais poderia ter seu nome lançado ao rol dos maus pagadores.

Naquela ocasião, o Autor perguntou como faria para obter tal informação por escrito, onde fora