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Aspectos da Lei 12.004/09 - Lei de Presunção de Paternidade
» Anatécia Silva Santos

A lei de paternidade presumida de número 12004/2009 estabelece a presunção de paternidade em caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (DNA). A recusa da pessoa a se submeter ao exame implica que a suspeita de paternidade será em desfavor dela.
Essa lei está sendo apelidada de “Leide presunção de paternidade”. É a lei que estabeleceu novas regras para a paternidade e filiação. Seu artigo 1º dispõe:
Art. 1o Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético - DNA.
Em entrevista ao Camaçari Notícias, o promotor Geraldo Agrelli explicou que a lei foi criada devido alguns réus se negarem a fazer o exame como argumento de a constituição garantir ao cidadão o direito de não produzir provas contra si.
O promotor diz que a interpretação de que ninguém pode produzir prova contra si não se encaixa na situação, aduzindo:
Ser pai não lhe causa nenhuma mácula, nenhum mal, se você é pai deve assumir e cumprir suas obrigações e ter seus direitos de pai. Quem está se submetendo a um exame de DNA de formaobrigada não está produzindo uma prova contra si, mas a favor de uma criança para que ela não fique com uma paternidade supostamente desconhecida quando na verdade ela tem um pai biológico.
Em verdade, esta lei está apenas e tão somente confirmando o que a jurisprudência já dizia e o que o CC já afirmava.
A história dessa lei tem como primeiro precedente o julgamento do HC 71.373/RS do ano de 1994.Nesta oportunidade o STF discutiu a possibilidade ou não de condução coercitiva do réu em ação de investigação de paternidade que se recusava a fazer o exame de DNA. Entendeu que não era possível conduzir coercitivamente o réu da ação de investigação de paternidade. Todavia, de outro lado, este réu não poderia invocar aquela recusa em seu favor. Vejamos a síntese do julgamento:
HC 71373 / RS - RIOGRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 10/11/1994 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DNA - CONDUÇÃO DO RÉU "DEBAIXO DE VARA". Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpohumano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, "debaixo de vara", para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina ea jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos.
Pouco tempo depois o STJ editou a súmula 301 nos seguintes termos:
STJ, Súmula 301. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
Partindo da premissa de que o STF havia realmente proibido a condução do réu “debaixo de vara” para fazero exame de DNA, ou seja, o réu da ação de investigação de paternidade não poderia ser conduzido coercitivamente, porque ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo e porque também ele tinha proteção da sua privacidade e dignidade. E ainda que o STJ decidiu que ficaria presumida a prova que se deveria produzir, mas que restou frustrada pelas recusas do réu. Podemos concluir que embora sejalícito ao réu se recusar a fazer o exame de DNA, esta recusa gerava uma presunção contra ele. Essa súmula criou uma presunção relativa de paternidade, portanto.
Pouco tempo depois da edição dessa súmula, adveio o CC. E este se orientando pela decisão do STF e pela súmula do STJ, consagrou o entendimento nos arts. 231 e 232 no mesmo sentido, senão vejamos:
CC, art. 231. Aquele que se nega a...
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