Bafometro

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  • Publicado : 10 de setembro de 2012
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A interpretação à norma do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro,
acolhida nesta decisão, não tolhe do cidadão o direito de ingerir bebida alcoólica ou
mesmo deconduzir veículo. Impede, sim, de forma legítima, oportuna e necessária, a
explosiva e fatal combinação ingestão de álcool e direção de veículo automotor,
não esgotando ou impedindo asvariadas alternativas de que dispõem os interessados
para o exercício destas duas projeções de sua liberdade individual.
Na verdade, o que se busca evitar é a antecipação domérito da ação
penal, sem a garantia do devido processo legal, prestigiando-se a tão almejada
paridade de armas, isto é, o equilíbrio entre as partes.
Ora, se é certo que osujeito não está obrigado a produzir provas contra
si, também é certo que não se pode retirar do Ministério Público o direito de tentar
produzir a prova que, no presente caso,como já dito anteriormente, é perfeitamente
possível de ser viabilizada por outros meios diferentes do etilômetro ou do exame de
sangue.
Por óbvio, essa prova sofrerá o devido controlepelo Juiz da ação penal,
que certamente afastará aquelas que não ostentarem mínimos elementos de
convicção aptos a ensejar uma eventual condenação ou até mesmo a propositura deação penal.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a
decisão de primeiro grau que recebeu a inicial acusatória, bem como firmar o
entendimentono sentido de que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita,
preferencialmente, por meio do etilômetro ou exame de sangue, podendo, contudo, ser
suprida por outrosmeios legais, tais como o exame clínico ou a prova testemunhal,
pelo menos para viabilizar o oferecimento da denúncia e o regular prosseguimento da
ação penal.
É como voto.
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