Ação mandamental

TUTELA MANDAMENTAL

Constitui uma tutela de conhecimento, implantada através de Pontes de Miranda em sua nova classificação, surgindo então mais duas espécies de tutelas, ação mandamental e ação executiva “lato sensu”. As ações mandamentais, são aquelas que o juiz, ao condenar o réu, emite uma ordem a ser cumprida, que permite, sem necessidade de um processo autônomo, tomar medidas concretas e efetivas, destinadas a proporcionar ao vencedor a efetiva satisfação de seu direito. Descumprida a ordem, o juiz pode determinar providências que pressionem o devedor, caso a desobediência persista, pode tomar providências que assegurem resultado prático equivalente ao do cumprimento. Caracteriza-se desobediência à autoridade estatal passível de sanções, inclusive tipificados no Código Penal em seu artigo 330 que prevê o crime de desobediência. Segundo Luiz Rodrigues Marinoni, o não cumprimento, com exatidão, do provimento mandamental sujeita o destinatário da ordem do juiz a multa de até 20% do valor da causa, que reverterá aos cofres públicos. Um exemplo claro sobre a tutela mandamental, é o mandado de segurança, que é previsto no art. 5º da CF, inciso LXIX e LXX. Segundo o artigo citado, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A função do Mandado de segurança se resume em proteger os direitos individuais e da coletividade, quando o direito ameaçado pertencer a várias pessoas, qualquer uma delas pode pleiteá-lo em razão de uma ação ou omissão de autoridade pública, de forma ilegal ou abuso de poder, combatendo atos de particulares quando estes estiverem exercendo função pública (representantes ou órgãos de partidos políticos, administradores de autarquias, dirigentes de pessoas jurídicas);

O mandado de segurança é impetrado