Ação de defesa do consumidor - nokia

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº 105700280 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 044.647.677-37, residente e domiciliado à Travessa Alfenas, 22, Bento Ribeiro, RJ, CEP: 21.331-440, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, informa que receberá intimações e notificações no endereço retromencionado (art. 39, I, CPC), vem, ajuizar a presente

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Em face de NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 02.140.198/0002-15, sediada na Av. das Nações Unidas, 12.901, 11º andar, Torre Norte, Brooklin Novo, São Paulo - SP – CEP: 04578-910; e PLL CENTRO SERVICE CELULARES LTDA, inscrita no CNPJ 09.388.576/0001-42, sediada na Rua Santa Luzia, 651, Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20.030-041.

Pelos fatos e argumentos jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS O autor no dia 11/04/2011 adquiriu através do site AMERICANAS.COM, o aparelho de telefonia celular da marca NOKIA, modelo 1616 – GSM, nº de série 356999049883922, no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) – Nota Fiscal nº 34529 (documento 01).

Insta salientar que, o referido aparelho celular com menos de 02 (dois) meses de uso apresentou defeito, ou seja, o aparelho não ligava mais.

Assim sendo, no dia 03/06/2011, o autor se dirigiu à sede da Assistência Técnica da 1ª Ré, conforme a OS 9864656 (documento 02), deixando o telefone celular para que o mesmo fosse analisado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Desta feita, no dia 07/06/2011, conforme o Protocolo de Retirada em anexo (documento 03), o autor retirou o aparelho celular da Assistência Técnica, ora 2ª Ré, com as seguintes indicações de reparo: “DEFEITO(S) CONSTATADO(S): SOFTWARE – SERVIÇO(S) EXECUTADO(S): ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE – PEÇA(S) TROCADA(S): SERVIÇO SEM PEÇA.”

Frise-se que, após esta intervenção da Assistência Técnica – 2ª Ré -,