Ação de indenização por danos materiais e morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL DESTE ESTADO

Processo n° 001.2012.011.291-5

GENIVAL OLIVEIRA PEREIRA e DANIELA PASSOS PEREIRA, por seu advogado abaixo assinado, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as contrarrazões recursais, nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., requerendo o encaminhamento para a Turma Recursal.

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.

São Luís, 12 de novembro de 2012.

ALBERTO LUIS RODRIGUES OAB-MA n.º 8985

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Processo n° 111.2013.011.291-5

8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA.
RECORRENTE: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
RECORRIDOS: GENIVAL OLIVEIRA PEREIRA e DANIELA PASSOS PEREIRA

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

COLENDA TURMA RECURSAL

ÍNCLITOS JULGADORES

DOS FATOS

No dia 27/05/2011, o 1º recorrido adquiriu o aparelho celular NOKIA, modelo C5 03, cor cinza/prata, com cartão de 2GB, número de série 356834071221418, pela quantia de R$ 549,04 (quinhentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), no site Magazine Luiza S/A, conforme nota fiscal em anexo (doc. 02), presenteando a 2ª recorrida com dito bem de consumo, sendo esta quem efetivamente fazia uso do celular.

Em 22/02/2012, o display do celular apresentou a imagem escura, impedindo que a 2ª recorrida recebesse ou efetuasse ligações, haja vista que dito telefone tem o sistema touchscreen. O aparelho também passou a esquentar muito e quando ligado começava a vibrar mesmo quando não recebia ligações.

Diante desses defeitos, em 23/02/2012,