Ação Anulatorio Auto de Infração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..............

"Arquivo"

Autor, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, com domicílio à ...., nº. ......., bairro Centro, Cidade CEP ......., inscrito no CPF sob o número ...., vem perante V. Exa., por sua procuradora abaixo assinada (procuração em anexo), propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO
COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA

em face do ......., pessoa jurídica de direito público, ente federado, com sede na ......., S/N, Bairro ................., cidade, estado......, inscrito no CNPJ/MF sob o número .............., e o ESTADO DO ......., pessoa jurídica de direito público, ente federado, com sede ........, pelos motivos e meridianas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor, pessoa de parca situação financeira, utiliza a motocicleta1 como meio de transporte, não possuindo assim condições de pagar às custas processuais, sendo esta causa patrocinada “pro bono”, dessa forma, não sendo devido honorários advocatícios.
Diante do exposto, é que invoca o disposto no artigo 4° da Lei n° 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei n° 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de justiça, através desta inicial, na forma estabelecida em lei, que assim dispõe:
“ART. 4°- A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.”
Diante das colocações acima, entendemos ser desnecessário mais ponderações sobre a necessidade e a perfeita adequação do fato às normas e julgados citados, para obter a gratuidade de justiça.

II - DAS RAZÕES DE FATO O Autor é proprietário do veículo YAMAHA/FACTOR YBR125 K - MOTOCICLETA, placa . Após uma rápida consulta ao sistema de informações do requerido na internet,